25/01/2024 11:16

Baixa Definitiva - Oferecida denúncia
23/01/2024 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50003393620248240082
23/01/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
22/01/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:45

Juntada de Ofício cumprido
16/01/2024 08:28

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 19:05

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2023 16:13

Expedição de ofício
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/09/2023 18:04

Audiência de Transação Penal - não-realizada - Local Sala 2 - 14/09/2023 16:30. Refer. Evento 102
15/09/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/09/2023 15:24

Decisão interlocutória
14/09/2023 17:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/08/2023 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 12/08/2023
11/08/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/08/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/08/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108
11/08/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/08/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/08/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
11/08/2023 12:43

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
11/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/08/2023 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON FRANCISCO MACHADO - ARQUIVADO
07/08/2023 08:55

Despacho
03/08/2023 19:23

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala 2 - 14/09/2023 16:30
03/08/2023 15:09

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/08/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/08/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:13

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2023 14:24

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2023 14:18

Expedição de ofício
27/07/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/07/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/07/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/07/2023 13:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSC05CR
13/07/2023 13:05

Transitado em Julgado
12/07/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/07/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
04/07/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2023 13:38

Juntada de Petição
03/07/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2023 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2023 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023 Data da sessão: 28/06/2023 13:30:00
09/06/2023 16:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
09/06/2023 14:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2023 13:30 Sequencial: 191
09/06/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/06/2023 00:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
31/05/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/05/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/05/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/05/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/05/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/05/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2023 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2023 18:04

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023 Data da sessão: 29/05/2023 13:30:00
18/05/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023.

De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005655-98.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 327) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID.

POL.) APELADO: ANDERSON FRANCISCO MACHADO (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) APELADO: WILLIAN OLIVEIRA FORNARI (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
17/05/2023 11:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
17/05/2023 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023 Data da sessão: 24/05/2023 13:30:00
08/05/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005655-98.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 327) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTORID.

POL.) APELADO: ANDERSON FRANCISCO MACHADO (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) APELADO: WILLIAN OLIVEIRA FORNARI (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
05/05/2023 07:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
05/05/2023 07:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2023 13:30 Sequencial: 327
05/05/2023 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2023 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/03/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/03/2023 21:39

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
01/03/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para despacho - 24/02/2023 14:29:40)
24/02/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/02/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
18/11/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
18/11/2022 11:58

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
27/10/2022 21:40

Recebido o recurso de Apelação
21/10/2022 17:00

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 18:28

Decisão interlocutória
30/09/2022 11:26

Juntada de Petição
30/09/2022 11:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2022 19:15

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Parte Isenta
29/09/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/09/2022 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 20:15

Decisão interlocutória
22/08/2022 17:58

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/08/2022 15:07

Conclusos para julgamento
15/08/2022 15:07

Audiência de Transação Penal - cancelada - Local Sala 2 - 09/11/2022 14:30. Refer. Evento 8
01/08/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:38

Despacho
20/07/2022 08:39

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala 2 - 09/11/2022 14:30
18/07/2022 17:41

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
11/07/2022 14:45

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 14:43

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/07/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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