23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5016705-92.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 276) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN S THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): GISELE DE MELLO COVIZZI PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: CINARA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
16/06/2025 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
14/06/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016705-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR: CINARA VENTURAADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
06/06/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 24. Guia: 10584484 Situação: Baixado.
06/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016705-92.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CINARA VENTURAADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/05/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:38

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 09:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:22

Juntada de Petição
18/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 10:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 18:24

Determinada a citação
10/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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