21/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/08/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:49

Despacho
28/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002309-56.2023.8.24.0163/SC RECORRIDO: ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOCEANE GONCALVES PADILHA (OAB SC049744) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada, ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 89.1, no prazo de 5 (cinco) dias.
11/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:22

Determinada a intimação
10/07/2025 12:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
10/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002309-56.2023.8.24.0163/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOCEANE GONCALVES PADILHA (OAB SC049744) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e constitucional. ação cominatória. servidor(a) público(a) do município de capivari de baixo. redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos. mãe de pessoa com deficiência. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. 1) preliminarmente. do cerceamento de defesa. rejeição. o magistrado, como destinatário da atividade probatória, possui a prerrogativa de dispensar sua feitura, diante da impertinência ao julgamento da lide (art. 370 do código de processo civil). 2) mérito. sustentada a impossibilidade de aplicação de regime jurídico de ente federativo distinto, bem como a necessidade de submissão dos menores à análise da junta médica oficial.

Acolhimento em parte.

Em que pese plenamente aplicáveis aos servidores públicos municipais o disposto no artigo 98, §2° e §3°, da Lei 8.112/1990 (STF.

RE 1237867/SP, Repercussão Geral – Tema 1.097), o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional n. 75.396, explicitou a necessidade de prévia avaliação e aprovação de junta médica oficial do ente ao qual o servidor está vinculado, para fins de redução de carga horária.

Nesse sentido: "(...) IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CASO PELA JUNTA MÉDICA.

ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA RELATORA PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N. 75.396 E NO TEMA 1.097.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002634-69.2024.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002309-56.2023.8.24.0163/SC (Pauta: 789) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES PROCURADOR(A): ANA LUIZA DAUFENBACK RECORRIDO: ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCEANE GONCALVES PADILHA (OAB SC049744) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 789
28/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
23/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/04/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50046143420258240004
23/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/04/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/04/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/04/2025 16:01

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:01

Juntada de Petição
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 53. Guia: 10098813 Situação: Baixado.
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
05/03/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 25/02/2025 19:17:17)
26/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 19:17

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 41
25/02/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/10/2024 21:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:58

Decisão interlocutória
24/05/2024 15:07

Juntada de Petição
06/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
05/05/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/02/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:33

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2023 19:04

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:30

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)
06/12/2023 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/12/2023 18:30

Alterado o assunto processual
06/12/2023 18:15

Alterado o assunto processual
06/12/2023 18:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/12/2023 18:02

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Mental
05/12/2023 17:41

Despacho
28/11/2023 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6894421, Subguia 3554878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 672,00
27/11/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6894421, Subguia 3554878
27/11/2023 13:54

Juntada - Guia Gerada - ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO - Guia 6894421 - R$ 672,00
27/11/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO. Justiça gratuita: Indeferida.
27/11/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:22

Determinada a intimação
22/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE GARCIA FERREIRA ESMERALDINO. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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