05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5081020-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ADEMIR HOEPERS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)APELANTE: LETICIA SPREDEMANN (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)APELANTE: CASSIO HOEPERS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)APELANTE: ROZANA PEREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR HOEPERS, LETICIA SPREDEMANN, CASSIO HOEPERS e ROZANA PEREIRA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 23, RECESPEC1).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 12, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

MÉRITO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

PROVIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA.

MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA.

EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 917 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA INALTERADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. "EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU JULGADOS IMPROCEDENTES, O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO, AUMENTARÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORÉM, NO CÔMPUTO GERAL, NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE OBJETIVO DE VINTE POR CENTO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85, COMBINADO COM O § 2º DO ART. 87, AMBOS DO CPC/2015." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310546-22.2016.8.24.0039, DE LAGES, REL.

LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-07-2020).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não houve oposição de embargos de declaração.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 321 do Código de Processo Civil, no que tange à rejeição liminar dos embargos à execução sem oportunização de emenda da petição inicial.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, argumentando que indicou expressamente os valores devidos, conforme demonstrativo de cálculo que instrui a inicial.

Sustentou, ainda, que a rejeição liminar dos embargos à execução caracteriza cerceamento de defesa, e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Quanto à terceira controvérsia, o recurso funda-se na alínea "c" do permissivo constitucional, mas não especifica o objeto do dissídio interpretativo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira e segunda controvérsias, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela rejeição liminar dos embargos à execução em face da ausência de indicação do valor incontroverso, bem como de memória de cálculo. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 12, RELVOTO1): A parte embargante insurgiu contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, apontando a existência de abusividade em alguns encargos contratuais.

Em que pese o esforço jurídico, a sentença não será modificada.

Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2o Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Da análise do dispositivo legal citado, vê-se que, para a admissão da alegação de excesso de execução é necessário que a parte embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Acaso isso não seja feito, tal alegação não será conhecida.

In casu, é fácil perceber que a parte embargante aduziu o excesso da execução com teses relacionadas a abusividade dos contratos executados.

Contudo, como bem observado pelo Juízo a quo, sequer a especificação e/ou menção de valores tidos por excessivos foi feita pela parte embargante, o que seria possível apontar, acaso tivesse realizado o cálculo na forma que busca promover as alterações contratuais, mas não o fez. Acerca do assunto, é do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. [...]. (AgInt nos EREsp 1207279/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EMENDA DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714801/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). [...] Assim, como a parte embargante não atendeu a providência constante da Lei Processual ao manejar o embargos à execução, foi acertada a decisão de rejeição liminar (artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil).

Portanto, como não foram preenchidos os pressupostos processuais, a decisão combatida resta inalterada.

Ademais, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, cumpre ressaltar que a tese de onerosidade excessiva decorrente de abusividade nos encargos do título executivo exequendo consiste - noutras palavras - em alegar que o exequente está pleiteando quantia superior à do título (art. 917, § 2º, I, CPC).

Logo, é possível concluir que a revisão pleiteada no embargos à execução oposto em razão de suposta abusividade nos encargos contratuais tem natureza mista, isto é, consiste em matéria de ampla de defesa e alegação de excesso de execução, prevalecendo esta em relação àquela ante a sua inarredável repercussão no valor do débito exequendo.

Evidente, pois, que incumbe a parte embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de a tese não ser examinada pelo Poder Judiciário, a depender da existência de outro fundamento no bojo daquela peça (art. 917, III, § 3º, I e § 4º, CPC). [...] Logo, escorreita a decisão do juízo a quo, pois a parte embargante deixou de declarar o valor da dívida que entendia ser correto e de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, motivo pelo qual a sentença resta inalterada.

Ademais, não se ignora a abrangência do pleito revisional em tela, pretendendo-se a revisão dos contratos pretéritos à confissão de dívida. Entretanto, na hipótese, absteve-se a parte embargante de indicar o valor tido como incontroverso e de apresentar a memória de cálculo atualizado, inclusive do contrato de confissão de dívida, o que inviabiliza de plano a apreciação do excesso de execução e atrelado pleito revisional neste embargos à execução.

Tanto que uma ação autônoma é viável.

Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.EMENDA DA INICIAL.

INADMISSÃO.1.

Não há falar em falta de fundamentação no julgado se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.2. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.Precedentes.3.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 2.851.274/RS, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 30-6-2025, grifou-se).

Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.

Quanto à terceira controvérsia, o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não explicitou qual seria a divergência jurisprudencial que, se demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ, poderia ensejar a abertura da via especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23.

Intimem-se.
03/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
02/09/2025 17:06

Recurso Especial não admitido
01/09/2025 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
01/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 13:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
12/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 17, 15 e 18
25/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
18/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
17/07/2025 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 14:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Data da sessão: 17/07/2025 14:00
30/06/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5081020-68.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: ADEMIR HOEPERS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) APELANTE: LETICIA SPREDEMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) APELANTE: CASSIO HOEPERS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) APELANTE: ROZANA PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
27/06/2025 15:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/06/2025 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/07/2025 14:00 Sequencial: 70
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081020-68.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.
20/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR HOEPERS. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIO HOEPERS. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA SPREDEMANN. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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