TJSC - 5002400-24.2023.8.24.0139
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96
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24/07/2025 11:00
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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18/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002400-24.2023.8.24.0139/SC RECORRENTE: FABIO LUDVIG (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS GOIS (OAB BA049227) DESPACHO/DECISÃO 1 Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que inexiste previsão legal para a mera "dispensa" de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo que o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita e houve apresentação de contrarrazões (ev.67). 2 Cumpra-se a decisão do ev.93 na integralidade. -
17/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:01
Despacho
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17/07/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10789089, Subguia 5637820
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17/07/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Link para pagamento - 02/07/2025 15:53:31)
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16/07/2025 16:40
Conclusos para decisão com Petição
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16/07/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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16/07/2025 10:15
Juntada de Petição
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11/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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10/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
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09/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:20
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
09/07/2025 13:09
Conclusos para decisão
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09/07/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002400-24.2023.8.24.0139/SC RECORRENTE: FABIO LUDVIG (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS GOIS (OAB BA049227) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo, o que vem ao encontro do próprio art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Entretanto, a afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício da assistência judiciária se outros fatores motivarem convencimento contrário.
O benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, a fim de evitar o desvirtuamento da benesse.
No caso dos autos, o recorrente se declarou "autônomo", mas não comprovou a renda profissional, o patrimônio ou despesas necessárias que justifiquem a concessão do benefício, deixando transcorrer o prazo concedido para juntada da documentação a respeito de sua situação financeira.
Desse modo, não comprovada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade.
Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção. -
02/07/2025 15:53
Juntada - Guia Gerada - FABIO LUDVIG - Guia 10789089 - R$ 1.020,47
-
02/07/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO LUDVIG. Justiça gratuita: Indeferida.
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02/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:29
Gratuidade da justiça não concedida
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02/07/2025 12:52
Conclusos para decisão
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02/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002400-24.2023.8.24.0139/SC RECORRENTE: FABIO LUDVIG (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS GOIS (OAB BA049227) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrente intimada para juntar aos autos documentos comprovatórios de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 5 dias, a fim embasar o pleito de concessão da gratuidade da justiça. -
20/06/2025 13:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para admissibilidade recursal - 17/06/2025 14:56:09)
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20/06/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 15:27
Juntada de Petição
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17/06/2025 14:12
Juntada de Certidão
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17/06/2025 14:12
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 27/05/2025 18:27:15)
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17/06/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO LUDVIG. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/06/2025 12:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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17/06/2025 12:36
Alterado o assunto processual
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17/06/2025 12:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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17/06/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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11/06/2025 23:47
Juntada de Petição
-
11/06/2025 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.763,77
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10/06/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10504568, Subguia 5481302
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10/06/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 27/05/2025 18:27:17)
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02/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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30/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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30/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002400-24.2023.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASRÉU: DECOLAR.
COM LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB BA022341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
29/05/2025 13:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 54. Guia: 10504568 Situação: Em aberto.
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27/05/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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08/05/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/05/2025 14:38
Julgado procedente em parte o pedido
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08/04/2025 13:37
Juntada de Petição
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04/09/2024 16:18
Juntada de Petição
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07/03/2024 17:21
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/02/2024 19:19
Determinada a intimação
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29/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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05/02/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 19:37
Determinada a intimação
-
13/12/2023 15:29
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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17/10/2023 10:59
Juntada de Petição
-
06/10/2023 13:30
Conclusos para julgamento
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05/10/2023 15:25
Despacho
-
05/10/2023 14:12
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 05/10/2023 14:00. Refer. Evento 9
-
05/10/2023 14:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/10/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 13:42
Juntada de Petição
-
05/10/2023 13:42
Juntada de Petição
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05/10/2023 09:48
Juntada de Petição
-
04/10/2023 17:19
Juntada de Petição
-
04/10/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/10/2023 14:29
Juntada de Petição
-
10/08/2023 13:46
Juntada de Petição
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07/08/2023 16:40
Juntada de Petição
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24/06/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 17
-
23/06/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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21/06/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2023 09:20
Juntada de Petição
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12/06/2023 11:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/06/2023 15:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/06/2023 15:49
Expedição de ofício - 1 carta
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09/06/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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09/06/2023 15:48
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 05/10/2023 14:00
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05/06/2023 18:52
Determinada a citação
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05/06/2023 12:57
Conclusos para despacho
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02/06/2023 11:07
Juntada de Petição
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 19:13
Determinada a intimação
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10/05/2023 14:46
Conclusos para despacho
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10/05/2023 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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