16/07/2025 11:20

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 52 Número: 50098047520258240004
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003109-81.2024.8.24.0282/SC AUTOR: RAIMUNDO CECHINELADVOGADO(A): JULIA SANERIPP PAULINO (OAB SC045427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
07/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
07/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003109-81.2024.8.24.0282/SCAUTOR: RAIMUNDO CECHINELADVOGADO(A): JULIA SANERIPP PAULINO (OAB SC045427)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO CECHINEL em desfavor de MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC para: a) declarar a inexistência de propriedade em nome da parte autora em relação à inscrição imobiliária nº 29460 - 19.03.008.0130.001; b) determinar que o ente réu promova o cancelamento das dívidas tributárias com origem na inscrição imobiliária nº 29460 - 19.03.008.0130.001 em nome do autor. c) condenar o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar do ajuizamento da execução fiscal indevida (nos termos da fundamentação) e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
23/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/05/2025 06:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:20

Determinada a intimação
11/02/2025 15:33

Juntada de Petição
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
31/10/2024 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 19:22

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (JUU02CV para ARUJFP01)
08/10/2024 15:39

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/10/2024 15:39

Alterado o assunto processual
30/09/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:51

Terminativa - Declarada incompetência
12/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:45

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU02CV)
03/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:08

Terminativa - Declarada incompetência
22/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDO CECHINEL. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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