TJSC - 5035154-35.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:29
Baixa Definitiva
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20/08/2025 09:43
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP
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20/08/2025 09:43
Custas Satisfeitas - Parte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC
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20/08/2025 09:43
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
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20/08/2025 09:43
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TANISY DE ANDRADE CUNHA MANFRO
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04/08/2025 15:53
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIFP -> DCJE
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25/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035154-35.2024.8.24.0090/SC AUTOR: TANISY DE ANDRADE CUNHA MANFROADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
09/07/2025 16:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50537538520258240090
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09/07/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 03:23
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 14:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNSNIFP
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08/07/2025 14:19
Transitado em Julgado
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08/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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16/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/06/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035154-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: TANISY DE ANDRADE CUNHA MANFRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO declaratória. servidora pública. PRETENSÃO de reconhecimento da data de ingresso no serviço público em 1993 para fins de acesso as regras de transição que preveem proventos calculados com base na integralidade e paridade remuneratória. improcedência dos pedidos. insurgência da autora. ingresso no serviço público como act em 1993. posse em cargo efetivo em 2004. inviabilidade de reconhecimento do período exercido de forma precária. VÍNCULO TEMPORÁRIO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A CARGO EFETIVO. REGIMES DISTINTOS. aplicação do enunciado 56: A exigência de ingresso no serviço público até o dia 31.12.2003, que consta no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, refere-se ao cargo de provimento efetivo, não alcançando aqueles de vínculo precário". (Pedido de Uniformização n. 5018417-25.2022.8.24.0090, Rel.
Juiz Marcelo Volpato de Souza, sessão dia 17.02.2025). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), visto que o valor da causa é baixo, conforme o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.
Ademais, a tabela da OAB/SC tem caráter informativo (Apelação n. 0069067-23.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035154-35.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 700) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: TANISY DE ANDRADE CUNHA MANFRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDERSON DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 700
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20/02/2025 13:46
Conclusos para decisão
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20/02/2025 13:46
Juntada de Certidão
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20/02/2025 13:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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17/02/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/02/2025 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/02/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/02/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/02/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 31 (31/01/2025). Guia: 9635861 Situação: Baixado.
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03/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9635861, Subguia 4980221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 983,40
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28/01/2025 11:00
Link para pagamento - Guia: 9635861, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4980221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4980221</a>
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28/01/2025 11:00
Juntada - Guia Gerada - TANISY DE ANDRADE CUNHA MANFRO - Guia 9635861 - R$ 983,40
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25/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/12/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/12/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/12/2024 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 13:59
Julgado improcedente o pedido
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19/11/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:43
Juntada de Petição
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22/10/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/10/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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14/09/2024 01:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/09/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2024 08:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2024 11:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2024 11:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2024 11:26
Determinada a citação
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03/09/2024 20:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - EXCLUÍDA
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02/09/2024 17:46
Juntada de Petição
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02/09/2024 08:44
Conclusos para despacho
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31/08/2024 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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