22/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081099-47.2024.8.24.0930/SC RÉU: MARIA APARECIDA KRUGERADVOGADO(A): RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
20/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:25

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 03:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
22/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
22/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081099-47.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: MARIA APARECIDA KRUGERADVOGADO(A): RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
21/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA KRUGER. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/04/2025 16:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177830320258240000/TJSC
24/04/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50177830320258240000/TJSC
26/03/2025 15:55

Juntada de Consulta Renajud
18/03/2025 15:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017783-03.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 7
14/03/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177830320258240000/TJSC
14/03/2025 10:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9966121, Subguia 5170039 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 696,40
13/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 19:24

Juntada de Petição - MARIA APARECIDA KRUGER (SC064821 - RENAN ELEUTERIO BARBOSA)
13/03/2025 19:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50177830320258240000/TJSC
13/03/2025 15:15

Juntada de Petição
13/03/2025 10:52

Link para pagamento - Guia: 9966121, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5170039&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5170039</a>
13/03/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9966121 - R$ 696,40
13/03/2025 10:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 28/02/2025 10:21:19)
13/03/2025 04:24

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9890319, Subguia 5124902
13/03/2025 04:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 28/02/2025 10:21:20)
26/02/2025 21:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
04/02/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA
04/02/2025 14:00

Expedição de Mandado - BQECEMAN
21/01/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9575764, Subguia 4943562 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,28
17/01/2025 11:29

Link para pagamento - Guia: 9575764, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4943562&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4943562</a>
17/01/2025 11:29

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9575764 - R$ 342,28
17/01/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA
25/11/2024 20:34

Expedição de Mandado - BQECEMAN
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 19:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9106395, Subguia 4674423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,28
25/10/2024 10:35

Link para pagamento - Guia: 9106395, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4674423&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4674423</a>
25/10/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9106395 - R$ 342,28
23/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8958061, Subguia 4591283 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 232,88
07/10/2024 09:58

Link para pagamento - Guia: 8958061, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4591283&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4591283</a>
07/10/2024 09:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8958061 - R$ 232,88
07/10/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 03:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/09/2024 09:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
28/08/2024 12:52

Expedição de Mandado - BQECEMAN
19/08/2024 20:51

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
19/08/2024 20:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:32

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8512838, Subguia 4348308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.389,82
12/08/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8523325, Subguia 4348315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 342,28
08/08/2024 09:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8523325, Subguia 4348315
08/08/2024 09:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8523325 - R$ 342,28
08/08/2024 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8512838, Subguia 4348308
07/08/2024 05:03

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8512838 - R$ 1.389,82
07/08/2024 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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