16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5015566-38.2023.8.24.0038/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: PATRICK WAGNER HERHAUS NIZER (RÉU)ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANNRECORRIDO: FELIPE SAUERBECK (AUTOR)ADVOGADO(A): DAYANE CINTIA SALLES (OAB SC028952)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
04/09/2025 08:27

Baixa Definitiva
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> JVE01JC
03/09/2025 09:03

Transitado em Julgado
02/09/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 109
12/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
12/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
08/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/08/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/07/2025 16:51

Juntada de Petição
21/07/2025 02:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00
18/07/2025 19:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
18/07/2025 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00 Sequencial: 481
18/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
09/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
09/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
08/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015566-38.2023.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: PATRICK WAGNER HERHAUS NIZER (RÉU)ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANNRECORRIDO: FELIPE SAUERBECK (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA CRISTINA FRASSON MACHADO (OAB SC074857)ADVOGADO(A): DAYANE CINTIA SALLES (OAB SC028952) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ação declaratória e condenatória. compra e venda de veículo usado com problemas mecânicos. sentença de Procedência parcial dos pedidos. insurgência do réu. SUSTENTADA A AUSÊNCIA De VÍCIO oculto e INEXISTÊNCIA DO DEVER DE indenizar.

ACOLHIMENTO. VEÍCULO COMPRADO EM 29.01.2023 DE ANO DE FABRICAÇÃO 2014 (EV. 17, DOC. 7), OU SEJA, COM MAIS DE 9 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA PELo consumiDOR. RISCO DO NEGÓCIO.

DETERIORAÇÃO NATURAL DO BEM E COMPATÍVEL COM O DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. concessão de desconto de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para que o autor realizasse a manutenção do veículo. ademais, EXCLUSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, diante da ausência de apresentação de nota de serviço de troca de correia dentada, óleo e filtro do motor e troca de óleo da caixa.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

RECURSO Do réu CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/06/2025 09:18

Juntada de Petição
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015566-38.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 664) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: PATRICK WAGNER HERHAUS NIZER (RÉU) ADVOGADO(A): JEFFERSON ALLAN VOLLMANN RECORRIDO: FELIPE SAUERBECK (AUTOR) ADVOGADO(A): KATHARINA LEHMERT GONCALVES DA SILVA (OAB SC073559) ADVOGADO(A): DAYANE CINTIA SALLES (OAB SC028952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 664
06/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
06/03/2025 11:26

Alterado o assunto processual
05/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (04/02/2025). Guia: 9691764 Situação: Baixado.
05/02/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9691764, Subguia 5013565 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.486,65
04/02/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 65. Guia: 9691764 Situação: Em aberto.
04/02/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 18:40

Link para pagamento - Guia: 9691764, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5013565&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5013565</a>
04/02/2025 18:40

Juntada - Guia Gerada - PATRICK WAGNER HERHAUS NIZER - Guia 9691764 - R$ 1.486,65
22/01/2025 11:16

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/01/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/01/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/10/2024 15:48

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:27

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências - Sala 114 - 02/10/2024 14:30. Refer. Evento 36
02/10/2024 15:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/10/2024 15:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/10/2024 15:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:28

Juntada de Petição
30/09/2024 11:56

Juntada de Petição
04/06/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:00

Despacho
02/05/2024 14:32

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - Sala 114 - 02/10/2024 14:30
29/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/01/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:37

Decisão interlocutória
23/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/10/2023 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 14:09

Intimado em audiência
22/09/2023 14:09

Intimado em audiência
22/09/2023 14:03

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências Conciliatórias - Sala 114 - 22/09/2023 14:00. Refer. Evento 8
22/09/2023 14:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
22/09/2023 11:59

Juntada de Petição
21/09/2023 07:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/09/2023 21:42

Juntada de Petição
07/06/2023 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 15:23

Juntada de Petição
27/04/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 09:26

Expedição de ofício - 1 carta
27/04/2023 09:25

Expedição de ofício - 1 carta
26/04/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/04/2023 18:19

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências Conciliatórias - Sala 240 - 22/09/2023 14:00
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:36

Despacho
14/04/2023 17:56

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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