29/04/2025 16:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
29/04/2025 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERSON ARAUJO DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
29/04/2025 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
29/04/2025 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052412
29/04/2025 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056873
09/04/2025 09:47

Decisão interlocutória
19/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
22/11/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:08

Despacho
15/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:19

Juntada de Petição
02/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
22/06/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/05/2024 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141
26/04/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: BRUNO DE AQUINO
26/04/2024 14:01

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
07/04/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/03/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
25/03/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:30

Decisão interlocutória
21/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
19/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/03/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 125
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/02/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/02/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/02/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/02/2024 Prazo do edital: 07/03/2024 Prazo de citação/intimação: 18/03/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003909-70.2021.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA ACUSADO: WANDERSON ARAUJO DA SILVA EDITAL Nº 310054959982 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): WANDERSON ARAUJO DA SILVA, endereço: Rua Antonio Bernardo Schaufert, 163, São Domingos, Navegantes/SC - 88370653 (Residencial). Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, incorreram os denunciados PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA e WANDERSON ARAÚJO DA SILVA no preceito primário da norma incriminadora descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual se requer a notificação dos denunciados para oferecimento de defesa prévia, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, com o posterior recebimento da presente denúncia e citação dos acusados, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação, e, neste caso, decretação do perdimento de bens e valores apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/06".

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.

ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/02/2024 15:11

Intimação por Edital
19/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2024
19/02/2024 15:10

Expedição de Edital
19/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/02/2024 15:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/02/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/02/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 18:02

Despacho
09/02/2024 17:33

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/01/2024 20:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
16/12/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/12/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/12/2023 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
28/11/2023 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
27/11/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: BRUNO DE AQUINO
27/11/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
25/11/2023 13:42

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
25/11/2023 13:39

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
25/11/2023 12:07

Juntado(a)
01/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/11/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/10/2023 14:33

Juntado(a)
27/10/2023 16:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:35

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/10/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
26/10/2023 18:30

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
26/10/2023 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
03/10/2023 10:25

Juntado(a)
29/09/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
25/08/2023 13:03

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
24/08/2023 19:40

Despacho
24/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2023 Prazo do edital: 11/08/2023 Prazo de citação/intimação: 23/08/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003909-70.2021.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA ACUSADO: WANDERSON ARAUJO DA SILVA EDITAL Nº 310046393013 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA e WANDERSON ARAUJO DA SILVA, CPF: *24.***.*80-36 e *09.***.*38-39, Endereço: Rua Pedro Francisco de Souza, 243 - São Domingos - 88370546, Navegantes/SC (Residencial), Rua Vandelino Lopes Fagundes, 80 - Centro - 88370370, Navegantes/SC (Residencial) e Rua Vandelino Lopes Fagundes, 900, casa - Centro - 88370370, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, incorreram os denunciados PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA e WANDERSON ARAÚJO DA SILVA no preceito primário da norma incriminadora descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual se requer a notificação dos denunciados para oferecimento de defesa prévia, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, com o posterior recebimento da presente denúncia e citação dos acusados, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final julgamento e condenação, e, neste caso, decretação do perdimento de bens e valores apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/06.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
25/07/2023 16:28

Intimação por Edital
25/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2023
25/07/2023 16:26

Expedição de Edital
21/07/2023 18:01

Despacho
11/04/2023 16:51

Conclusos para despacho
05/04/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/04/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/08/2022 20:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
09/08/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
09/08/2022 17:03

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:24

Juntado(a)
12/11/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/11/2021 12:57

Juntada de Petição
11/11/2021 12:50

Juntada de Petição
11/11/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/11/2021 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/11/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/11/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/11/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/11/2021 17:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
03/11/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
03/11/2021 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/11/2021 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/11/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/11/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/11/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/10/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2021 16:22

Decisão interlocutória
29/10/2021 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
29/10/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 13:28

Conclusos para decisão
27/10/2021 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/10/2021 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/10/2021 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2021 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/10/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/10/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:08

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
26/10/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
26/10/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 15:45

Juntada de Petição
03/09/2021 14:08

Juntada de Petição
01/09/2021 14:45

Juntada de Petição
31/08/2021 17:19

Juntada de Petição
30/08/2021 16:38

Juntada de Petição
10/08/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2021 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2021 18:34

Expedição de Mandado
23/07/2021 18:34

Expedição de Mandado
23/07/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2021 18:09

Decisão interlocutória
23/07/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2021 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2021 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/07/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:28

Juntada de Petição
19/07/2021 15:14

Juntada de Petição
19/07/2021 09:39

Juntada de Petição
15/07/2021 14:22

Juntada de Petição
15/07/2021 14:08

Juntada de Petição
14/07/2021 15:10

Juntada de Petição
12/07/2021 10:50

Juntada de Petição
06/07/2021 14:41

Juntada de Petição
06/07/2021 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2021 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2021 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/07/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 01:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 19:11

Distribuído por dependência - Número: 50026053620218240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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