TJSC - 5002771-97.2025.8.24.0080

Embargos à Execução Nº 5002771-97.2025.8.24.0080/SC EMBARGANTE: CAMPO GRANDE ENGENHARIA E GEOTECNIA EIRELIADVOGADO(A): THARLES PINZON DE SOUZA (OAB SC041564)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Dispensado o pagamento das custas iniciais, diante da não incidência da taxa de serviços judiciais no procedimento de embargos à execução (art. 4º, inciso IX, da Lei 17.654/2018).

II.

A jurisprudência do STJ é assente que "os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. REsp 1.609.701-MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021.

Assim, pela leitura da petição inicial o pleito permite o seu processamento, não sendo o caso de rejeição liminar (art. 918 da Lei Adjetiva).

III. Do pedido de Justiça Gratuita A parte embargante pugna pela justiça gratuita sem ao menos juntar comprovação de rendas ou bens.

A embargante não logrou demonstrar sua condição econômica e não poder arcar com custas e despesas do processo.  A nomeação de curador especial para a embargante não faz presumir sua hipossuficiência ou incapacidade de arcar com as custas processuais, uma vez que o nobre curador especial não detém conhecimento da condição econômica da mesma  Sobre esse assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui o seguinte entendimento:  APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1.

PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INDUZ AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO.  PRECEDENTES.

CONTUDO, APRECIAÇÃO RECURSAL ADMITIDA SEM A EXIGÊNCIA DO PREPARO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. "O curador especial - defensor de réu citado por edital - não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do curatelado, sendo que a representação por curador especial não faz presumir a hipossuficiência da parte, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça" [...]" (TJSC, Apelação n. 0017194-73.2005.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Desa.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2022). 2.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.

ALEGADA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO.

INSUBSISTÊNCIA.

PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TESES REVISIONAIS.

EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO NA NORMA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA ESCORREITA. 3.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). 4.

ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (CURADOR ESPECIAL).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

VERBA FIXADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019.

COMPLEMENTAÇÃO COM O VALOR JÁ ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5089938-95.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024)[Grifei].

Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte embargante.

IV. Não há pedido de efeito suspensivo.

V.

Intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I).

Após, dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo.

VI.

Em seguida, venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença (CPC, art. 920, III) ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II).

Intimem-se.

Cumpra-se.