TJSC - 5041362-94.2024.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5041362-94.2024.8.24.0038/SC AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329) DESPACHO/DECISÃO 1. No Evento 74 o Município apresentou cálculos do que entende ser devido à parte autora e esta (R$ 9.361,80), inicialmente, discordou do valor indicado (Evento 79), informando que seu crédito seria de R$ 22.250,29.
Intimado sobre a impugnação do Evento 79, o municípío se manifestou no Evento 84, argumentando que a exequente se equivocou quanto ao indexador de atualização monetária e sustentou que "o valor da dívida corresponde a R$ 21.662,00 até maio de 2025", entendendo haver uma diferença, a maior, de R$ 588,29.
Sobre isso manifestou-se então a parte autora, dizendo que "está de acordo com o pagamento nos termos indicados pela Municipalidade (ev. 84)".
Considerando isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado no Evento 84.
REQUISITE-SE o pagamento.
Não há que se falar em honorários de sucumbência.
Primeiro, porque se trata de execução invertida.
Segundo, porque o erro do cálculo foi do município, no Evento 74, muito mais gritante que o apresentado pela autora no Evento 79.
Terceiro, porque a diferença entre os cálculos dos Evento 79 e 84 é muito pequena.
INTIMEM-SE. 2. Paralelamente, a autora fez um depósito do valor que entende devido ao município (Eventos 82/83), tendo este impugnado os cálculos, indicando uma diferença de R$ 329,44 em seu favor (Evento 94).
INTIMEM-SE então a autora sobre o que foi apresentado no Evento 94 para que, concordando, realize o depósito da diferença. -
05/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041362-94.2024.8.24.0038/SCRELATOR: César Otávio Scirea TesseroliAUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 02/09/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 17:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/09/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:13
Juntada de Petição
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28/08/2025 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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20/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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19/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 15:36
Despacho
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18/08/2025 15:36
Conclusos para despacho
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11/08/2025 18:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão - 07/08/2025 18:48:44)
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07/08/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 13:14
Juntada de Petição
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08/07/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.296,56
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27/06/2025 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5041362-94.2024.8.24.0038/SC AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que, acaso não concorde com os valores deverá propor o cumprimento de sentença(autos apartados), com cálculos próprios, consoante art. 534 do CPC e na concordância, iformar os dados bancários, para expedição de RPV/Precatório. -
23/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/04/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/04/2025 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:31
Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025
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26/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/03/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/02/2025 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 16:01
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/02/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/02/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/02/2025 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
31/01/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:09
Despacho
-
31/01/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/01/2025 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/01/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
14/01/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/01/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 10:58
Julgado procedente em parte o pedido
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13/01/2025 16:18
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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07/01/2025 18:22
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/12/2024 02:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
02/12/2024 14:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/12/2024 14:22:34)
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02/12/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
29/11/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
06/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
22/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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21/10/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
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12/10/2024 02:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2024 13:10
Juntada de Petição
-
02/10/2024 13:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/10/2024 10:25:58)
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02/10/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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02/10/2024 10:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/10/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 10:25
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
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02/10/2024 10:25
Concedida a tutela provisória
-
01/10/2024 12:54
Conclusos para decisão
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01/10/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8826622, Subguia 4517976 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,73
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01/10/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8826617, Subguia 4517973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.499,24
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/09/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 11:50
Despacho
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18/09/2024 19:40
Conclusos para despacho
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18/09/2024 19:09
Link para pagamento - Guia: 8826622, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4517976&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4517976</a>
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18/09/2024 19:09
Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 8826622 - R$ 48,73
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18/09/2024 19:07
Link para pagamento - Guia: 8826617, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4517973&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4517973</a>
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18/09/2024 19:07
Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 8826617 - R$ 6.499,24
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18/09/2024 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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