23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5009067-60.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 693) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: YONARA DA SILVA SOUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5009067-60.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: YONARA DA SILVA SOUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVADA SUA ISENÇÃO (LCE N. 755/2019, ART. 7º, INCISO I), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5009067-60.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Marcelo PizolatiRECORRIDO: YONARA DA SILVA SOUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 14/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2025 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
14/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
14/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 21:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/07/2025 02:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00
18/07/2025 19:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
18/07/2025 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00 Sequencial: 444
01/07/2025 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
01/07/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 17/06/2025 09:06:05)
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-60.2025.8.24.0008/SC AUTOR: YONARA DA SILVA SOUTOADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC). Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.
16/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10650999 Situação: Baixado.
16/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009067-60.2025.8.24.0008/SCAUTOR: YONARA DA SILVA SOUTOADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.460,09 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO12), referente ao período de 26/03/2020 a 26/03/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
30/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:31

Decisão interlocutória
26/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes