TJSC - 5052326-49.2024.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5052326-49.2024.8.24.0038/SCAUTOR: RICARDO CATARINOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 24-8-2018 (observada a prescrição quinquenal), o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.
Des.
Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).
A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel.
Des.
Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020).
Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel.
Min.
Luiz Fux, j. 3-10-2019).
A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel.
Des.
Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022).
Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel.
Des.
Cid Goulart, j. 3-3-2020).
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
03/09/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2025 15:28
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 13/05/2025 15:15. Refer. Evento 38
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03/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5052326-49.2024.8.24.0038/SCAUTOR: RICARDO CATARINOADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933)ATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).
Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação.
Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. -
30/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 457,45
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22/05/2025 17:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 22/05/2025 17:21:37
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21/05/2025 13:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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18/05/2025 13:09
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 52
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06/05/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 42 e 44
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03/05/2025 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 03/05/2025
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30/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/04/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/04/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: MARCELO HORNBURG
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23/04/2025 13:48
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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23/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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23/04/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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23/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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23/04/2025 13:34
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 13/05/2025 15:15
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14/04/2025 18:39
Audiência de Perícia/Perícia Médica - não realizada - Local Sala de Perícias - 17/03/2025 13:30. Refer. Evento 19
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14/04/2025 18:39
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME PACHECO HAUSEN - EXCLUÍDA
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24/03/2025 10:07
Juntada de Petição
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06/03/2025 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
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06/03/2025 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 23 e 25
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20/02/2025 07:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2025 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/02/2025 08:56
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 17/03/2025 13:30
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14/02/2025 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/01/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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28/11/2024 19:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/11/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 19:34
Decisão interlocutória
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28/11/2024 16:47
Conclusos para despacho
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28/11/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO CATARINO. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/11/2024 14:15
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
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28/11/2024 12:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/11/2024 11:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/11/2024 10:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/11/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO CATARINO. Justiça gratuita: Requerida.
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28/11/2024 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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