23/09/2025 15:27

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50689741320258240930/TJSC
11/08/2025 15:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
08/08/2025 17:32

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário)
07/08/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUIR ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
14/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 13:34

Despacho
09/07/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
09/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
24/06/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
23/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5068974-13.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: CONSTRUIR ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
27/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:27

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUIR ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 15:49

Distribuído por dependência - Número: 50199606020258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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