25/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.517,13
23/06/2025 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Nádia Inês Schmidt em 23/06/2025 18:39:21
20/06/2025 09:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049838-69.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CARLOS ROCKERADVOGADO(A): CARLOS ROCKER (OAB SC023047)EXECUTADO: EVANDRO MARCOS FRANCISCONIADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES PACHECO (OAB MS005712) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada, sob alegação de que os valores constritos servem ao sustento próprio e da família, além de inferiores a 40 salários mínimos.

A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, alegando não haver provas da alegada impenhorabilidade. É o relato do essencial. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução ou até mesmo de ofício, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença.

O pleito da parte executada não merece acolhida. Não foram apresentados documentos a comprovar a origem do valor bloqueado, limitando-se a parte devedora a alegar que a quantia serviria ao sustento familiar.

Outrossim, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores aos 40 salários mínimos legalmente previstos, até então era sedimentado entendimento jurisprudencial que considerava impenhorável "a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." (STJ, Min.

Francisco Falcão).

Todavia, conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é - na esteira do novo entendimento do STJ - do devedor, até porque impossível ao credor a produção de tal prova e porque assim dispõe o art. 854, §3º do Código de Processo Civil.

Trata-se de prova de fácil produção à parte executada.

Basta que apresente os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio a demonstrar regulares aplicações financeiros ao longo do tempo com o fito de formar reserva ou, então, o investimento de valores obtidos com a venda de um bem, por exemplo, sem que haja, no período, diversos saques ou movimentações. É que a movimentação intensa denota um desvirtuamento do intuito de poupar, o que afasta a proteção advinda do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA EXECUTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA BANCÁRIA (ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – FLEXIBILIZAÇÃO – CONTA COM MOVIMENTAÇÕES QUE DESVIRTUAM SUA FINALIDADE POUPADORA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO Os valores mantidos em conta bancária, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, perdem sua proteção legal em certos contextos excepcionais. No caso, há intensa movimentação na conta após o ingresso do numerário, com as mais diversas finalidades, desnaturando a ideia prevista pelo legislador para proteger determinados valores poupados.

Precedentes desta C.

Câmara e do C.

STJ admitindo a penhora em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração de trinta por cento do montante depositado em conta.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2202411- 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10-10-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da devedora.

Inconformismo da executada.

A possibilidade de constrição de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto.

A penhora de 30% sobre verba salarial líquida de R$ 2.904,07 viola o mínimo existencial para uma vida digna.

Bloqueio de valores encontrados em conta corrente O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.

Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I).

Ausência de elementos que demonstrem que o montante localizado em conta (R$ 931,13) possui finalidade de poupança ou que se trata de verba de natureza salarial. Decisão reformada em parte para impedir a penhora dos vencimentos da executada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2155201-48.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09-08-2023; grifo não existente no original) Na espécie, a parte executada não comprovou que a conta em que efetivada a constrição era utilizada com o intuito de poupar valores, eis que sequer juntou extratos bancários. Portanto, de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. 3.

ISTO POSTO, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio de ativos realizado e convertendo a indisponibilidade em penhora, com amparo no art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Intimem-se. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada.

Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa.

II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário.

O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página.

A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem.

Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 4. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta.

Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 5.

Após, cumpra-se a íntegra da decisão de evento 12.
22/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:40

Decisão interlocutória
19/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058538120. Valor transferido: R$ 1.346,64
23/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058538075. Valor transferido: R$ 3.082,23
17/04/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058538067. Valor transferido: R$ 26,27
16/04/2025 15:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
16/04/2025 15:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EVANDRO MARCOS FRANCISCONI)
15/04/2025 16:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/03/2025 16:15

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
21/01/2025 10:55

Decisão interlocutória
27/09/2024 18:18

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2024 19:37

Determinada a intimação
26/05/2024 03:47

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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