07/09/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5037779-83.2023.8.24.0023/SCAUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANSENTENÇAACOLHO os presentes embargos de declaração (evento 41, EMBDECL1) para, sanando a omissão apontada, e com fulcro no que prevê o art. 1.022, II, do CPC, atribuir-lhes efeitos infringentes e alterar o dispositivo da sentença (evento 36, SENT1), que passará a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS no processo em tela para ANULAR o "Auto de Infração n. 327/2020", e a consequente multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta pelo Procon Municipal de Florianópolis, referente ao "Processo Administrativo FA 42.002.001.19-0002479".

CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora, os quais, considerando o baixo valor da causa e a irrisoriedade do montante que resultaria da aplicação dos percentuais legais, arbitro por apreciação equitativa em R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do que prevê o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença.

Embora sucumbente, o Município de Florianópolis é isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I), ficando, contudo, obrigado a ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que esta eventualmente tenha adiantado no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da causa não excede o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

MANTENHO os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

REABRO o prazo recursal (art. 1.026, CPC).
28/08/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:17

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037779-83.2023.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 11/07/2025 - APELAÇÃO
14/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 63
11/07/2025 20:00

Juntada de Petição
25/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5037779-83.2023.8.24.0023/SCAUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANSENTENÇAJULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS no processo em tela para ANULAR o "Auto de Infração n. 327/2020", e a consequente multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta pelo Procon Municipal de Florianópolis, referente ao "Processo Administrativo FA 42.002.001.19-0002479".

CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que prevê o art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC.

Embora sucumbente, o Município de Florianópolis é isento do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I), ficando, contudo, obrigado a ressarcir à parte vencedora as despesas processuais que esta eventualmente tenha adiantado no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da causa não excede o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
20/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Despacho
13/12/2024 14:20

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/09/2023 19:22

Conclusos para julgamento
20/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/08/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/07/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 19:12

Determinada a intimação
24/07/2023 16:03

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2023 18:08

Juntada de Petição
01/06/2023 00:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2023 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 18:11

Determinada a citação
22/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:14

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Público) - Para: Execução Contratual
22/05/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5601772, Subguia 2923913 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
16/05/2023 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5601772, Subguia 2923913
16/05/2023 10:05

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5601772 - R$ 281,06
16/05/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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