08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011623-73.2023.8.24.0018/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosRÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 03/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
05/09/2025 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/09/2025 15:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2025. Parte BANCO DIGIMAIS S.A., Guia 11286896, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. BANCO DIGIMAIS S.A. - Guia 11286896 - R$ 300,16
03/09/2025 15:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCAS VILLA VERDE
02/09/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
01/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
30/08/2025 03:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
30/08/2025 03:07

Transitado em Julgado
30/08/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:15

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50116237320238240018/TJSC
01/08/2025 19:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50116237320238240018/TJSC
22/07/2025 17:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011623-73.2023.8.24.0018/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosAUTOR: LUCAS VILLA VERDEADVOGADO(A): EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 11/06/2025 - APELAÇÃO
12/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 82 (09/06/2025). Guia: 10546595 Situação: Baixado.
11/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10546595, Subguia 5504694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
10/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/06/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 73
03/06/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 73
03/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/06/2025 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
02/06/2025 17:21

Link para pagamento - Guia: 10546595, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5504694&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5504694</a>
02/06/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO DIGIMAIS S.A. - Guia 10546595 - R$ 685,36
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011623-73.2023.8.24.0018/SCAUTOR: LUCAS VILLA VERDEADVOGADO(A): EDUARDO SOUZA SANTOS (OAB RS091591)RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)SENTENÇA??Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50116237320238240018, ajuizado por LUCAS VILLA VERDE contra BANCO DIGIMAIS S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,02% a.m. e declarar a nulidade da cobrança do seguro, assim como declarar o consumidor em mora.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC). ?PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
20/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/09/2024 18:50

Juntada de Petição
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
03/07/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 18:56

Expedição de ofício - 2 cartas
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/04/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 11:57

Juntada de Petição
11/03/2024 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
11/03/2024 14:16

Juntada - Guia Cancelada - LUCAS VILLA VERDE - Guia 6423141 - R$ 634,92
11/03/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS VILLA VERDE. Justiça gratuita: Deferida.
08/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 13:51

Decisão interlocutória
14/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50658117020238240000/TJSC
13/11/2023 13:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50658117020238240000/TJSC
04/11/2023 15:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50658117020238240000/TJSC
30/10/2023 19:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50658117020238240000/TJSC
13/10/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/09/2023 20:21:20)
22/09/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/09/2023 07:59:05)
14/09/2023 20:20

Juntada - Guia Gerada - LUCAS VILLA VERDE - Guia 6423141 - R$ 634,92
14/09/2023 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS VILLA VERDE. Justiça gratuita: Indeferida.
14/09/2023 07:59

Gratuidade da justiça não concedida
22/08/2023 16:01

Juntada de Petição
04/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
04/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:50

Decisão interlocutória
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
22/06/2023 06:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC02CV01 para FNSURBA11)
21/06/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 20:16

Terminativa - Declarada incompetência
21/06/2023 18:40

Conclusos para decisão
21/06/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO02CV01 para PAC02CV01)
17/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 17:22

Determinada a intimação
08/05/2023 15:09

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS VILLA VERDE. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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