09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5034304-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ISOLETE APARECIDA CAMARGO LUCINSKIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: HILDA TEREZINHA DUARTE CAETANOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ISOLDI THERESINHA HOFFMANN GASPARADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVONE MARIA BECKER BASSOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANETE NEINASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IZABEL BOZELLO FORMENTINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IDALICIO SCHNEIDERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANI APARECIDA DA ROCHA FURTADOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: CARMEN ZANELLAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANETE ROLIM DE MOURA DAGAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INI FAEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JALES MARIA DALSASSO BONETTIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JATENIA ELZA SERAFIM DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVETE TERESINHA KLEIN HAASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANAINA CALEGARI FERNANDESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INES MARIA MABONIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IARA AUGUSTINHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ILVA TEREZINHA EXTERCKOETTER ROECKERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JAQUELINE CHIODI BADALOTTIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JAIME NADIR DI DOMENICOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 99, § 2º, do CPC/2015, determino às agravantes que, em 15 (quinze) dias, comprovem o direito à gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da benesse postulada.

Intime-se.
04/09/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho - DAT -> GPUB0102
04/09/2025 18:35

Juntada de Informações da Contadoria
28/08/2025 11:29

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
28/08/2025 11:28

Transitado em Julgado
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102
09/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 87, 85, 88, 86, 89, 83, 91, 90, 93, 98, 94, 100, 99, 96, 102, 92, 97, 101 e 95
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
08/07/2025 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 14:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Data da sessão: 08/07/2025 14:00
23/06/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5034304-23.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: JAIME NADIR DI DOMENICO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: HILDA TEREZINHA DUARTE CAETANO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: ISOLDI THERESINHA HOFFMANN GASPAR ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: IVONE MARIA BECKER BASSO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JANETE NEINAS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: IZABEL BOZELLO FORMENTIN ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: IDALICIO SCHNEIDER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JANI APARECIDA DA ROCHA FURTADO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: CARMEN ZANELLA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JANETE ROLIM DE MOURA DAGA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: ISOLETE APARECIDA CAMARGO LUCINSKI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JALES MARIA DALSASSO BONETTI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JATENIA ELZA SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: IVETE TERESINHA KLEIN HAAS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JANAINA CALEGARI FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: INES MARIA MABONI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: IARA AUGUSTINHO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: ILVA TEREZINHA EXTERCKOETTER ROECKER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: JAQUELINE CHIODI BADALOTTI ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE: INI FAE ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.

Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
20/06/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/07/2025 14:00 Sequencial: 2
29/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
23/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 35, 34, 30, 33, 32, 29, 31, 41, 36, 40, 38, 37, 39, 46, 43, 44, 42 e 45
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5034304-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ISOLETE APARECIDA CAMARGO LUCINSKIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: HILDA TEREZINHA DUARTE CAETANOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ISOLDI THERESINHA HOFFMANN GASPARADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVONE MARIA BECKER BASSOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANETE NEINASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IZABEL BOZELLO FORMENTINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IDALICIO SCHNEIDERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANI APARECIDA DA ROCHA FURTADOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: CARMEN ZANELLAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANETE ROLIM DE MOURA DAGAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INI FAEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JALES MARIA DALSASSO BONETTIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JATENIA ELZA SERAFIM DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVETE TERESINHA KLEIN HAASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANAINA CALEGARI FERNANDESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INES MARIA MABONIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IARA AUGUSTINHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ILVA TEREZINHA EXTERCKOETTER ROECKERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JAQUELINE CHIODI BADALOTTIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JAIME NADIR DI DOMENICOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015).

A decisão agravada tem o seguinte teor (e. 87.1): Não admitido no STJ o REsp n. 1808454/SC como representativo da controvérsia e, pois, mantida a tese cravada pelo Tribunal de Justiça local, segundo a qual "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa", arquive-se a presente pasta processual digital.

Foram opostos sucessivamente dois embargos de declaração, ambos rejeitados.

Os agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois o caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva, hipótese distinta daquela de que cuida o Tema n. 1.190/STJ.

Alegam que, conforme a Súmula n. 345 do STJ e o Tema n. 973 do mesmo tribunal, são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnadas e mesmo que o pagamento se dê por RPV.

Argumentam que a decisão recorrida incorreu em omissão ao não considerar tais precedentes vinculantes, cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 927 do CPC.

Aduzem que a jurisprudência do TJSC tem reiteradamente reconhecido a distinção entre cumprimento de sentença individual e coletiva, sendo pacífico o entendimento de que, nas execuções individuais de sentença coletiva, é cabível a fixação de honorários, independentemente da forma de pagamento ou da existência de impugnação.

Apontam julgados do TJSC que corroborariam essa tese, inclusive decisões recentes das Câmaras de Direito Público.

Destacam ainda que o próprio STJ, ao julgar o Tema n. 973, firmou entendimento de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula n. 345, mantendo-se, portanto, a obrigatoriedade de fixação de honorários nas execuções individuais de sentença coletiva.

Ressaltam que o Tema n. 1.190, embora tenha modulado seus efeitos para execuções iniciadas após 01/07/2024, não trata de execuções coletivas e, portanto, não se aplica ao caso concreto. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para evitar a extinção do feito antes da análise do mérito recursal, o reconhecimento do direito à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento da verba honorária, nos termos da Súmula n. 345 e do Tema n. 973 do STJ.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença coletiva quando o pagamento se dá por RPV e não há impugnação da Fazenda Pública.

A decisão recorrida afastou tal possibilidade, baseando-se na tese firmada no Tema n. 1.190 do STJ e no Tema n. 4 do IRDR do TJSC.

Contudo, conforme sustentado pelos agravantes, in casu se está diante de cumprimento individual de sentença coletiva, hipótese distinta daquela tratada no Tema n. 1.190/STJ, que assim prescreve: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

A Súmula 345 do STJ, por seu turno, assim estipula: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Por outro lado, assim preceitua o Tema 973 do STJ (grifo nosso): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Desta Câmara, veja-se: SERVIDORES PÚBLICOS.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO QUITADO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º).

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se; TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-5-2025).

Assim, é provável o êxito no reclamo.

Está presente, também, o risco de dano de difícil reparação caso sobrevenha a extinção do feito originário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:17

Concedida a tutela provisória
08/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
08/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:33

Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JATENIA ELZA SERAFIM DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE CHIODI BADALOTTI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANI APARECIDA DA ROCHA FURTADO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE ROLIM DE MOURA DAGA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE NEINAS. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA CALEGARI FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JALES MARIA DALSASSO BONETTI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME NADIR DI DOMENICO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL BOZELLO FORMENTIN. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE MARIA BECKER BASSO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE TERESINHA KLEIN HAAS. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISOLETE APARECIDA CAMARGO LUCINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISOLDI THERESINHA HOFFMANN GASPAR. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INI FAE. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES MARIA MABONI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILVA TEREZINHA EXTERCKOETTER ROECKER. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDALICIO SCHNEIDER. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IARA AUGUSTINHO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA TEREZINHA DUARTE CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN ZANELLA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 192, 161, 87 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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