15/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 00:00

Intimação

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5014102-59.2024.8.24.0000/SC REPRESENTADO: MARCELO DOUTEL DA SILVAADVOGADO(A): WILLY WOEHL (OAB SC007793)ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA comunicou que o objetivo do procedimento foi exaurido e requereu o arquivamento, com a sua vinculação com os autos n. 5000594-40.2025.8.24.0508 (evento 59).

Consta que, deferida a instauração de inquérito policial contra MARCELO DOUTEL DA SILVA (evento 11), prefeito municipal de Apiúna, a investigação seguiu em separado e nos autos n. 5000594-40.2025.8.24.0508 (Eproc 1º Grau), o qual foi remetido a este Tribunal em 26-5-2025, sob o n. 5039617-62.2025.8.24.0000.

Sucede que o inquérito policial n. 5039617-62.2025.8.24.0000 foi distribuído por sorteio ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Civinski, sem que se tivesse observado a prevenção prevista no art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, uma vez que atingido seu objetivo, com a devida vinculação aos autos n. 5039617-62.2025.8.24.0000 no sistema processual, comunicando-se deste despacho ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Intime-se.
26/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:27

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50396176220258240000/TJSC
26/06/2025 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> SPAPO
26/06/2025 18:08

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCRI0301
23/06/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Transitado em Julgado - 18/06/2025 13:04:53)
23/06/2025 12:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
18/06/2025 13:05

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5014102-59.2024.8.24.0000/SC REPRESENTADO: MARCELO DOUTEL DA SILVAADVOGADO(A): WILLY WOEHL (OAB SC007793)ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão monocrática que, na representação criminal n. 5014102-59.2024.8.24.0000, instaurada para apurar a prática de crime tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 por M.

D.

D.

S., indeferiu pedido de nova intimação da autoridade policial para se manifestar sobre o andamento das investigações e determinou o arquivamento dos autos.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a representação não pode ser arquivada sem manifestação do Ministério Público, conforme art. 129, I, da Constituição Federal, arts. 257, I, e 24 do CPP, e art. 25, III, da Lei n. 8.625/1993, especialmente quando se imputa prática de crime de ação penal pública. É o relatório.

Sobre a previsão de agravo interno contra decisão monocrática, disciplina o Regimento Interno deste Tribunal que "O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil" (art. 293).

O recurso é próprio, tempestivo e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 3º do CPP e art. 1.021 do CPC, razão pela qual dele conheço.

Sabe-se que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal” (CPC, art. 1.021).

Dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, pontua-se que “para contrabalancear os amplos poderes conferidos ao relator, o art. 1.021 prevê, contra suas decisões singulares, o cabimento de agravo interno para o órgão colegiado competente, no prazo de quinze dias” (Código de Processo Civil anotado. 20ª ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1134).

O caso comporta juízo de retratação, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC.

No caso, a representação criminal requerida pela autoridade policial tem por objeto a apuração de crime tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998 por prefeito municipal que teria autorizado obra pública que implicou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

Sucede que a investigação foi autorizada por este Tribunal em 18-3-2024 (evento 11, E-proc 2º Grau), porém a autoridade policial não prestou informações sobre o andamento do inquérito, mesmo após oficiado para tanto em 19-11-2024, razão pela qual a decisão recorrida indeferiu pedido de nova solicitação de informações e arquivou a representação.

Contudo, a inércia da autoridade policial efetivamente não autoriza o arquivamento, pois o Ministério Público entende ser necessária a juntada de elementos de prova para formar seu convencimento sobre a autoria e materialidade do crime.

Conforme Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do 'jus persequendi'.

Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial" (AgRg no REsp 1.284.335, de Minas Gerais, rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. em 1º-4-2014).

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM O SEU PEDIDO, AQUIESCÊNCIA OU MESMO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PARQUET DE PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA - ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO PROCEDENTE - LIMINAR CONFIRMADA. 'O Juiz de Direito não pode determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito ou peças de informação, suprimindo atribuição exclusiva do Ministério Público na formação do opinio delicti, sob pena de desvirtuar-se de sua função jurisdicional e investir-se na função de órgão acusador' (STJ, Mina.

Laurita Vaz). 'Incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato condição de uma bem caracterizada ação penal.

Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público' (STJ, Min.

Felix Fischer)" (Reclamação n. 2012.007783-3, de Lages, rel.

Des.

Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 3-4-2012).

Em face do exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, revogar a decisão agravada e determinar que se oficie à autoridade policial para que se manifeste sobre o andamento do inquérito, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI3 -> DRI
22/05/2025 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3
22/05/2025 14:14

Terminativa - Agravo Interno Acolhido
21/05/2025 16:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:05

Determinada a intimação
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão com Agravo - SPAPO -> GCRI0301
19/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> SPAPO
14/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:14

Determinado o Arquivamento
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:28

Determinada a intimação
04/02/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0301
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/11/2024 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> SPAPO
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:29

Determinada a intimação
12/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:46

Juntada de Petição
22/07/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0301
22/07/2024 18:14

Remetidos os Autos - GCRI0301 -> SPAPO
22/07/2024 17:08

Juntada de Petição
23/05/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0301
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> SPAPO
18/03/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:18

Determinada a intimação
15/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0301
15/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:32

Classe Processual alterada - DE: Cautelar Inominada Criminal PARA: Representação Criminal/Notícia de Crime
15/03/2024 16:31

Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP
15/03/2024 15:52

Distribuído por sorteio
15/03/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 17:33:26)
08/03/2024 17:33

Terminativa - Declarada incompetência
08/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio - (VRG01JG01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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