20/06/2025 17:47

Baixa Definitiva
20/06/2025 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO RICARDO BRANDT - ABSOLVIDO
20/06/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> JVEJCr
12/06/2025 11:52

Transitado em Julgado
12/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
12/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039823-30.2023.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo CarlinAPELADO: PAULO RICARDO BRANDT (ACUSADO)ADVOGADO(A): WILLIAN WALDELINO CUSTODIO DA SILVA (OAB SC070928) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE MANTER AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais.

Em vista da atuação em grau recursal, majoro os honorários fixados ao defensor dativo para R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), nos termos da Resolução do CM n.º 5 de 2019 e suas alterações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade
29/05/2025 14:36

Juntada de Petição
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 14:00
26/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039823-30.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 582) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: PAULO RICARDO BRANDT (ACUSADO) ADVOGADO(A): WILLIAN WALDELINO CUSTODIO DA SILVA (OAB SC070928) TESTEMUNHA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
23/05/2025 13:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 582
31/03/2025 12:09

Conclusos para decisão com Petição
29/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
21/03/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
10/03/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131
06/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
18/02/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:06

Recebido o recurso de Apelação
17/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 124 Parte Isenta
17/02/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
17/02/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/02/2025 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
27/01/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/12/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
09/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024 13:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/12/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2024 15:49

Determinada a intimação
03/12/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 03/12/2024 14:00. Refer. Evento 81
03/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/11/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/11/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 20/09/2024
29/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/08/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/08/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: FERNANDO TESSARI
28/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2024 14:13

Expedição de ofício
28/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - JVECEMAN
25/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 18:17

Determinada a intimação
09/07/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 03/12/2024 14:00
01/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
25/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 12:48

Juntado(a)
25/06/2024 12:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO RICARDO BRANDT - DENUNCIADO
24/06/2024 19:42

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 72
24/06/2024 19:42

Despacho/Decisão - Revogação - Complementar ao evento nº 72
24/06/2024 19:42

Decisão interlocutória
10/06/2024 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
07/05/2024 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
08/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/03/2024 12:11

Intimado em Secretaria
27/03/2024 08:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 21/03/2024
12/03/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
12/03/2024 16:18

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/03/2024 15:52

Despacho
11/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:05

Juntado(a)
11/03/2024 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
05/02/2024 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 05/02/2024
05/02/2024 14:10

Intimado em Secretaria
05/02/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
31/01/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
31/01/2024 16:23

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/01/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36 Motivo: Devolvo o presente mandado sem cumprimento face a solicitação do cartório. Dou fé.
26/01/2024 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
18/12/2023 12:51

Intimado em Secretaria
18/12/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
12/12/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: CHAIRES DE LIMA
12/12/2023 16:14

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:09

Juntada de Ofício cumprido
25/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2023 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - PAULO RICARDO BRANDT
24/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/11/2023 13:08

Intimado em Secretaria
21/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
16/11/2023 17:34

Intimado em Secretaria
16/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:56

Expedição de ofício - 1 carta
31/10/2023 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 16:48

Suspensão Condicional do Processo
27/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/10/2023 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO RICARDO BRANDT - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
27/10/2023 16:45

Juntado(a)
27/10/2023 10:51

Recebida a denúncia
26/10/2023 13:42

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 26/10/2023 13:30. Refer. Evento 4
25/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 05/10/2023
02/10/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
29/09/2023 14:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
27/09/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2023 12:52

Determinada a citação
27/09/2023 11:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 18 - 26/10/2023 13:30
25/09/2023 18:22

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:09

Distribuído por dependência - Número: 50163346120238240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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