24/06/2025 17:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
24/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 55
30/05/2025 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047185-94.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDAADVOGADO(A): LAILA BUENO (OAB SP312540)ADVOGADO(A): CAROLINE GEREP PEREIRA (OAB SP156948)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 27/05/2025 - APELAÇÃO
27/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta
27/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5047185-94.2024.8.24.0023/SCAUTOR: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDAADVOGADO(A): LAILA BUENO (OAB SP312540)ADVOGADO(A): CAROLINE GEREP PEREIRA (OAB SP156948)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fuclro no art. 487, I, do CPC para declarar a nulidade do ato que resultou na aplicação de multa à autora.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito judicial no valor da multa, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
26/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:06

Juntada de Petição - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA (SP312540 - LAILA BUENO)
30/04/2025 14:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP246221
30/04/2025 14:56

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2025 14:21

Despacho
29/04/2025 16:10

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição
05/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:01

Concedida a tutela provisória
02/05/2024 15:09

Juntada de Petição
02/05/2024 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCON DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
02/05/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROCON DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/05/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7758186, Subguia 3971013 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,58
30/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL - EXCLUÍDA
30/04/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2024 19:55

Juntada de Petição
22/04/2024 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7758186, Subguia 3971013
22/04/2024 17:51

Juntada - Guia Gerada - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA - Guia 7758186 - R$ 319,58
22/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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