03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5008228-82.2025.8.24.0930/SC APELANTE: BERNADETE DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIGAPELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelos causídicos da parte autora, CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" n. 5008228-82.2025.8.24.0930, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora BERNADETE DE ANDRADE em desfavor da apelada BANCO AGIBANK S.A.

O artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

Nesse liame, verificou-se que o recurso de apelação interposto no evento 34, dos autos originários, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios e não se fez acompanhado de qualquer pedido de justiça gratuita por parte de quem advoga pela autora, menos ainda de prova de eventual direito à gratuidade.

Sabe-se que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (art. 1.007 do CPC).

E ainda, nos termos do quarto parágrafo, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Portanto, intimados os procuradores da parte autora para efetuar e comprovar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da deserção (eventos 13-15), sobreveio o pedido de desistência do reclamo em petição acostada no evento 16.

Pois bem.

Conforme disposto no art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Logo, inegável a superveniente ausência de interesse recursal e a perda do objeto pretendido, de modo a prejudicar, em definitivo, a análise das alegações recursais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação cível.

Intimem-se.
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI
31/08/2025 10:40

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
04/08/2025 11:43

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0401
04/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNADETE DE ANDRADE. Justiça gratuita: Indeferida.
24/07/2025 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> CAMCOM4
24/07/2025 14:06

Despacho
23/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008228-82.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/07/2025.
22/07/2025 06:30

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
22/07/2025 06:30

Juntada de Certidão
22/07/2025 06:29

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
22/07/2025 06:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
21/07/2025 15:50

Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
21/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNADETE DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
21/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
21/07/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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