TJSC - 5014335-70.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:54
Baixa Definitiva
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13/08/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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22/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/07/2025 20:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/07/2025 20:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
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18/07/2025 20:10
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC
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18/07/2025 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2025. Parte MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA, Guia 10924037, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progr
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18/07/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 20:10
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA - Guia 10924037 - R$ 1.406,57
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18/07/2025 20:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 24/05/2024 14:47:20)
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18/07/2025 19:20
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
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18/07/2025 19:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/07/2025 09:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> LGSFP
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07/07/2025 09:05
Transitado em Julgado
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05/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014335-70.2023.8.24.0039/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo CarlinRECORRENTE: MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLLINA JACINTO BATISTA (OAB SC049682) EMENTA AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INÉRCIA DA PARTE. competência do juiz relator para decidir sobre o pedido da gratuidade da justiça (art. 26, V, do Regimento interno das turmas recursais). preparo deve ser comprovado no prazo legal (art. 42, § 1º, da lei n.º 9.099/95), sendo vedada complementação posterior, conforme o Enunciado 80 do FONAJE.
Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da manifesta improcedência do agravo interno.
AGRAVO CONHECIDO E não PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto, porquanto deserto, e aplicar, em face da parte agravante, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:30
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014335-70.2023.8.24.0039/SC (Pauta: 569) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLLINA JACINTO BATISTA (OAB SC049682) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 569
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04/12/2024 12:59
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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04/12/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/11/2024 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/09/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 08:18
Terminativa - Não conhecido o recurso
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06/06/2024 13:23
Conclusos para decisão
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06/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/05/2024 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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24/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 14:39
Gratuidade da justiça não concedida
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19/02/2024 21:04
Conclusos para decisão com Petição
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19/02/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/01/2024 17:00
Determinada a intimação
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14/11/2023 13:06
Conclusos para decisão
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14/11/2023 13:04
Juntada de Certidão
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13/11/2023 20:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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13/11/2023 20:09
Juntada - Guia Cancelada - MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA - Guia 6665033 - R$ 0,00
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13/11/2023 20:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/11/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/10/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/10/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Justiça gratuita: Requerida Guia: 6665033 Situação: Baixado.
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20/10/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/10/2023 03:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/10/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2023 18:43
Julgado improcedente o pedido
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25/09/2023 13:40
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/08/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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11/07/2023 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 13:36
Determinada a citação
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11/07/2023 13:01
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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11/07/2023 11:58
Conclusos para despacho
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10/07/2023 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENA APARECIDA KUSTER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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10/07/2023 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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