11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043053-52.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ELIZANDRA PEREIRAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme série constante na fundamentação e observando os percentuais relativos à data de cada contrato; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
29/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:09

Despacho
18/08/2025 09:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043053-52.2025.8.24.0930/SC RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043053-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELIZANDRA PEREIRAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).

Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
25/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:04

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 08:23

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/06/2025 03:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043053-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELIZANDRA PEREIRAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 00:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANDRA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
30/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:55

Decisão interlocutória
30/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 18:48

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANDRA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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