TJSC - 5054379-03.2024.8.24.0038
1ª instância - Terceiro Juizado Especial Civel - Sociesc da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:00
Juntada de Petição
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16/07/2025 18:19
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5030267-33.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
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16/07/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.152,40
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07/07/2025 14:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000010-07.1997.8.24.0038/SC, 5030267-33.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 61
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07/07/2025 14:16
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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07/07/2025 14:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50302673320258240038
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07/07/2025 14:00
Baixa Definitiva
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07/07/2025 13:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> JVE03JC
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07/07/2025 13:26
Transitado em Julgado
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05/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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11/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5054379-03.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de MendonçaRECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360)RECORRIDO: DULCE SCAPINELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): ÉDELOS FRÜHSTÜCK (OAB SC007155) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ENSINO SUPERIOR).
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS NEGATIVADAS.
TESE IMPROFÍCUA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RECORRENTE (ART. 373,I CPC).
CONTRATO APRESENTADO QUE OSTENTA CLÁUSULAS GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.
QUANTIA REPUTADA DEVIDA QUE DEVE SEGUIR OS VALORES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (PUBLICIDADE).
DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
NÃO ACOLHIMENTO.
ARBITRAMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5054379-03.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 539) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) RECORRIDO: DULCE SCAPINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ÉDELOS FRÜHSTÜCK (OAB SC007155) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 539
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10/04/2025 15:26
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/04/2025 15:20
Juntada de Certidão
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10/04/2025 14:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
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10/04/2025 14:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/04/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/04/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/04/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 35 (04/04/2025). Guia: 10101998 Situação: Baixado.
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09/04/2025 11:59
Juntada de Petição
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07/04/2025 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10101998, Subguia 5250254 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 983,12
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01/04/2025 10:40
Link para pagamento - Guia: 10101998, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5250254&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5250254</a>
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01/04/2025 10:40
Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA - Guia 10101998 - R$ 983,12
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28/03/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/03/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/03/2025 22:33
Julgado procedente em parte o pedido
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07/03/2025 17:37
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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04/02/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 18:36
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *58.***.*18-53
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04/02/2025 16:27
Juntada de Petição
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28/12/2024 11:55
Juntada de Ofício cumprido
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19/12/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2024 20:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/12/2024 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2024 17:27
Juntado(a)
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18/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 17:14
Concedida a tutela provisória
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18/12/2024 13:55
Conclusos para decisão
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18/12/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:27
Determinada a intimação
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11/12/2024 13:35
Conclusos para decisão
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11/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
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11/12/2024 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/12/2024 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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