22/08/2025 10:43

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025
24/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104
03/06/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 104
03/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:32

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/06/2025 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012326-47.2023.8.24.0036/SC AUTOR: AGOSTINHO DALCANALEADVOGADO(A): JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273)ADVOGADO(A): ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Quando se alega a falsidade de determinado documento, a lei afirma que o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do art. 429, I, do CPC.

Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade de determinada assinatura, o ônus de provar que a autenticidade da firma é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do referido diploma legal.

Nem poderia ser diferente, porquanto presumível que o responsável pela produção do documento é quem detém maior capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que supostamente o assinou.

O entendimento supra, aliás, encontra-se sedimentado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". À vista deste contexto, a inércia da casa bancária na comprovação dos fatos alegados em sua contestação tornaria possível dispensar a produção da prova pericial mencionada no despacho saneador.

De toda sorte, não se pode olvidar que o autor insistiu a realização da prova técnica, com extensa fundamentação a respeito dos motivos que o levaram a manifestar seu interesse na perícia mencionada (evento 94).

Destarte, a fim de atender aos interesses dos litigantes, sem olvidar que a prova em comento possibilitará melhor resolução da presente celeuma, revejo o posicionamento lançado no evento 83 e, por consequência, restabeleço a ordem proferida no despacho saneador, para determinar a realização de prova pericial nos contratos de n. 623717875, 629617729 e 646932592.

Para o exame dos referidos documentos, nomeio exclusivamente a perita ROSANA PATERNO MOREIRA, a qual deverá promover o exame grafotécnico e/ou digital dos referidos documentos, a depender da modalidade de assinatura empregada.

Fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a remuneração devida à expert, que deverá ser paga pelo Sistema AJG, haja vista se tratar de prova postulada exclusivamente pelo autor, beneficiário da justiça gratuita.

Resta desde logo autorizada a expedição de alvará para liberação de 30% dos honorários devidos à perita, caso haja pedido neste particular, em observância ao que dispõe a Resolução CM n. 05/2019.

Intimem-se as partes e a expert, devendo esta última designar data para a realização da prova, com intervalo mínimo de 45 dias para que haja tempo hábil à cientificação dos litigantes.

Informada a data da perícia, intime-se pessoalmente o autor para comparecimento, ciente de que sua ausência será interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo então exigido o pagamento da quantia de R$ 500,00 como condição para a designação de novo ato, independentemente da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nesta demanda.
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:06

Despacho
20/05/2025 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN CARLOS TRICHES - EXCLUÍDA
18/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/02/2025 02:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/01/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87
25/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/01/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:54

Despacho
26/12/2024 14:49

Juntada de Petição
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/10/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/09/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/09/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/09/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/09/2024 00:11

Juntada de Petição
20/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:41

Despacho
18/09/2024 17:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KARINA MACHADO DA SILVA - EXCLUÍDA
23/07/2024 15:51

Juntada de Petição
28/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:00

Despacho
26/03/2024 16:59

Juntada de Petição
06/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/02/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
22/01/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:14

Decisão interlocutória
25/10/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
03/10/2023 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 11:40

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
11/09/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/09/2023 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 18:48

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGOSTINHO DALCANALE. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:54

Determinada a citação
29/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGOSTINHO DALCANALE. Justiça gratuita: Requerida.
16/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00