TJSC - 5010208-84.2025.8.24.0018
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 19:01
Expedição de ofício - 1 carta
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29/08/2025 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA VIVIAN. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010208-84.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: OESTEFER COMERCIO DE FERRO LTDAADVOGADO(A): PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica e forneceu informações completas sobre o(s) sócio(s) contra o(s) qual(is) pode ocorrer a responsabilização patrimonial (evento 31, PET1).
A Lei nº 9.099/951 não possui regulamentação específica para o processo de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em detrimento dos bens pessoais do sócio. Portanto, deve-se usar a regulamentação subsidiária do Código de Processo Civil2 (arts. 133 e seguintes), desde que seja compatível com as normas e princípios aplicáveis aos Juizados Especiais. Neste rito, não haverá registro de incidente, nem suspensão do processo, seguindo-se o procedimento interno já estabelecido para outros casos semelhantes (embargos do executado, por exemplo). Registre-se no sistema o nome do sócio. Cite-se o sócio para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis. 1.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm.
Consulta realizada nesta data. 2.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=A%20Lei%2013105%20do%20Planalto%20estabelece%20o%20C%C3%B3digo%20de%20Processo.
Consulta realizada nesta data. -
28/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 16:22
Decisão interlocutória
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01/08/2025 14:09
Conclusos para despacho
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31/07/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/07/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 09:56
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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23/07/2025 18:32
Juntada de Certidão
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13/07/2025 07:33
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01JC
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13/07/2025 07:33
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHAPECO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA)
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04/07/2025 15:17
Remetidos os Autos - CCO01JC -> FNSCONV
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04/07/2025 15:17
Decisão interlocutória
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03/06/2025 17:12
Conclusos para despacho
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02/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010208-84.2025.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50104192820228240018/SC)RELATOR: Gustavo Emelau MarchioriEXEQUENTE: OESTEFER COMERCIO DE FERRO LTDAADVOGADO(A): PAULA REGINA BEVILAQUA (OAB SC049227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 21/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 12 - 23/04/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
23/05/2025 13:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 20:27
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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23/04/2025 13:47
Expedição de ofício - 1 carta
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23/04/2025 13:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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14/04/2025 17:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI
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14/04/2025 17:46
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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12/04/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 19:04
Determinada a intimação
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08/04/2025 12:15
Conclusos para despacho
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08/04/2025 09:54
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 25/10/2022
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08/04/2025 09:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/04/2025 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OESTEFER COMERCIO DE FERRO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/04/2025 09:54
Distribuído por dependência - Número: 50104192820228240018/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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