25/06/2025 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 15:42

Juntada de Petição
31/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5007913-11.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO: LUCIANO JOSE FARIASADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MARQUES (OAB SC071004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal instaurada para fiscalizar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e LUCIANO JOSE FARIAS.

I - RECEBO a presente execução para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo executado (art. 28-A, § 6º, do CPP).

II - Denota-se que o executado/beneficiado já deu início ao cumprimento das condições do acordo de não persecução penal, devidamente homologado pelo Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages, conforme consta no termo de acordo de não persecução penal do evento 70.

III - Ressalta-se que caso o executado descumpra o presente acordo, deve ser comunicado a este Juízo pelo Ministério Público, conforme prevê o art. 28-A, § 10 do CPP.

IV - Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal, ou a eventual informação de seu descumprimento.

V - Decorridos os prazos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

VI - INTIME-SE o beneficiado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento e junte o respectivo comprovante aos autos.

VII - INTIME-SE o réu para que tome ciência do atual contato telefônico da vítima, sendo este (49) 9 9950-9877 e/ou (49) 9 9819-4948.

VI - Ademais, AGUARDEM-SE os autos em cartório.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
21/05/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:04

Juntada de Petição
21/05/2025 13:37

Determinada a intimação
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição
02/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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