TJSC - 5087538-74.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5087538-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE: BORNELLI SERVICOS DE SAUDE LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536)APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 22.1/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Leandro Katscharowski Aguiar, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Bornelli Servicos de Saude LTDA opôs embargos à execução em face de Banco Bradesco S.A.

Sustentou, em síntese, o excesso de execução, em razão da ilegalidade das tarifas administrativas.

Postulou, ao final, o reconhecimento do excesso, com a consequente descaracterização da mora e repetição do indébito. Requereu, outrossim, a concessão do efeito suspensivo.

Anexou procuração e documentos (eventos 1-6).

Efeito suspensivo indeferido (evento 9).

Instada, a parte embargada apresentou impugnação.

Rechaçou a tese de excesso de execução, defendendo a legalidade dos encargos contratuais (evento 16).

Houve réplica (evento 20).

O Magistrado julgou nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Bornelli Servicos de Saude LTDA em face de Banco Bradesco S.A. para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da tarifa previsa no item "1.3" do contrato, na ordem de R$ 3.500,00. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulada por Bornelli Servicos de Saude LTDA em face de Banco Bradesco S.A. para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira embargada à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte embargante, desde que configurado saldo credor, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a embargante e 50% para a embargada (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma da regra prevista no § 2º do art. 85 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e a ausência de atos processuais mais complexos. É vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14).  Nos autos da ação de execução, intime-se a parte exequente, ora embargada, para apresentar cálculo detalhado do débito, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros indicados nesta decisão, ciente da possibilidade de extinção do feito.

Os embargos de declaração opostos pelo embargado (evento 26.1/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 34.1/1º grau).

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o embargado interpôs apelação, por meio da qual requer: (i) o reconhecimento da legalidade da tarifa prevista no item "1.3" do contrato; (ii) o afastamento da condenação à repetição do indébito, sob o argumento de que os valores cobrados estavam respaldados no contrato; (iii) a atribuição integral, ou ao menos majoritária, dos ônus sucumbenciais à parte embargante, por ter sucumbido na maior parte dos pedidos; e (iv) a fixação de honorários recursais em favor dos procuradores do banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (evento 41.1/1º grau).

A parte embargante também interpôs recurso.

Requer: (i) o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, diante da ausência de documentos essenciais, notadamente extratos bancários que comprovem a efetiva disponibilização dos valores contratados; (ii) o reconhecimento da ausência de liquidez do título executivo, ante a insuficiência do demonstrativo de evolução da dívida e falta de clareza quanto às taxas e encargos aplicados; (iii) a extinção da execução, em razão da ausência da via original da cédula de crédito bancário, título dotado de cartularidade e possível circulação por endosso; (iv) o reconhecimento da quitação parcial da dívida, em virtude da execução de garantia contratual (título de capitalização no valor de R$ 19.000,00); (v) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 26.190,77, com devolução em dobro; e (vi) a condenação da instituição financeira aos consectários legais e, em última hipótese, a majoração da procedência dos embargos (evento 45.1/1º grau).

Contrarrazões no evento 53.1 e 54.1. É o relatório.

Decido.

De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO A embargante alega ausência de documento essencial para a propositura da execução (extrato bancário que comprove a disponibilização dos valores contratados).

Aponta cláusula contratual que condiciona a eficácia da cédula à efetiva disponibilização dos recursos até 06/04/2022, o que não teria sido comprovado nos autos.

Sustenta, ainda, a nulidade da execução ao argumento de que a planilha de evolução da dívida seria genérica e incompleta, por não discriminar as taxas de juros aplicadas mês a mês, o que tornaria o título ilíquido.

As teses, todavia, não merecem acolhimento.

Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: Como é de lei "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (CPC, art. 783). "A certeza refere-se a ausência de controvérsia sobre a existência do título.

Por seu turno, a liquidez demonstra que não somente se sabe que se deve, mas também o quanto se deve.

Finalmente, implica no vencimento da dívida, seja porque se alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico estava subordinada" (THEODORO JÚNIOR.

Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença.

Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 181) Adianto que razão não assiste à parte embargante.  A execução está embasada em cédula de crédito bancário, considerado título executivo extrajudicial e regulado por legislação específica (Lei n° 10.931/04, arts. 28 e 29).

O documento, acompanhado da evolução da dívida, é suficiente para haurir todos os encargos contratuais incidentes, restando caracterizado como título executivo extrajudicial, estando devidamente assinado pela emitente e demais devedores.

A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004.

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004."  (TJSC, AC n° 5010555-82.2020.8.24.0054, rel.

Des.

Jânio Machado, j. 17.02.2022) Pois bem.  É incontroverso que o contrato sub judice consubstancia Cédula de Crédito Bancário emitida para financiamento de capital de giro, na forma da Lei n. 10.931/2004.

Referido título enquadra-se no art. 784, III, do CPC/2015, constituindo título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível.

Não se desconhece a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça ("o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"), todavia, o referido verbete incide apenas sobre contratos de abertura de crédito rotativo, como o cheque especial, e não sobre contratos de abertura de crédito fixo, na modalidade de capital de giro, como o dos autos.

E entre estas modalidades de abertura de crédito existe diferença.

Nos contratos de abertura de crédito rotativo, a exemplo do cheque especial, inexiste transferência de um valor certo e determinado, disponibilizando-se ao cliente um limite, cuja utilização lhe é facultada.

Caso faça uso deste valor, total ou parcialmente, obrigar-se-á a restituí-lo, com os acréscimos legais e contratuais incidentes no período.

De outra banda, "nos contratos de crédito fixo, há uma transferência de titularidade do valor estipulado, mediante o seu depósito, de uma vez só, junto à conta de movimentação do cliente, que responderá pelo seu valor integral, nas datas estipuladas, também com os acréscimos legais e contratuais" (TJSC, Apelação Cível n. 0001277-51.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2016).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que o contrato de abertura de crédito fixo (capital de giro), com valor determinado e prazo definido para amortização, constitui título executivo apto a aparelhar a execução, afastando-se a incidência da Súmula n. 233, que trata exclusivamente dos contratos de crédito rotativo.

Nesse sentido, colhe-se precedente do STJ: O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial.

Precedentes.

Não incidência da Súmula n. 233/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1167623/PB, rel. Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18-12-2014).

Corrobora tal entendimento a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO).

EMBARGOS OFERECIDOS PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO.

ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR AO EXECUTADO, E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PROMOVE A REVISÃO DO CONTRATO EXECUTADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO LIMITA OS ENCARGOS MORATÓRIOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA 1.1.

PRETENSÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS PEDIDOS REVISIONAIS.

SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO OBJETIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REVISIONAIS, NÃO SATISFAZEM OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO REVISIONAL QUE TEM POR FIM REDUZIR A QUANTIA DEVIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE.

CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL CABE À PARTE EXECUTADA, ALÉM DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS ENCARGOS CONTRATUAIS (ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015), AO IDENTIFICAR O EXCESSO DE COBRANÇA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA (ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015).

PARTE EMBARGANTE QUE, NA INICIAL DOS EMBARGOS, ALÉM IMPUGNAR GENERICAMENTE OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS COBRADOS, NÃO TRATOU DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DA QUANTIA TIDA POR DEVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL QUE SOMENTE TEM LUGAR NO QUE TANGE A ALEGAÇÕES DE FATO CUJOS DETALHES ESCAPAM AO CURADOR.

PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE À PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, SUJEITA A NORMAS ESPECÍFICAS, A QUE TAMBÉM SE SUBMETE O CURADOR, E QUE EXIGEM A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E, ESPECIALMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR EFETIVAMENTE DEVIDO, NOTADAMENTE QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS INDICAM OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA BEM COMO CONTEMPLAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO RESPECTIVO RECÁLCULO PELO EMBARGANTE.

HIPÓTESE LEGAL DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE REVISA ENCARGOS CONTRATUAIS, REJEITANDO-SE OS EMBARGOS NO REFERIDO PONTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJA ANÁLISE DEVE SE LIMITAR, PORTANTO, AO ARGUMENTO ACERCA DA INEXEQUIBILIDDE DO TÍTULO. 2.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.

PRETENSÃO DE DISCUTIR A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM LIMITADOS À DISCUSSÃO DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO APÓS ANÁLISE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE QUE RESTA PREJUDICADO NO QUE TOCA À DISCUSSÃO DA APLICABILIDADE DO INPC, SENDO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AS PROPRIEDADES DO TÍTULO EXECUTIVO. (IN)EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO EM FAVOR DO EXECUTADO.

INSUBSISTÊNCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E ESTIPULA OS RESPECTIVOS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE OBRIGUE O EXEQUENTE A COMPROVAR PREVIAMENTE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXECUTADO.

PROVA DE EVENTUAL EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE CABERIA AO PRÓPRIO EXECUTADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015, PARA O FIM DE DEMONSTRAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE DE NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO LEGITIMA A ACEITAÇÃO, PELO JUÍZO, DE ARGUMENTOS INFUNDADOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS, MORMENTE QUANDO A PARTE EMBARGANTE NÃO NEGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, APENAS APONTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO.

PARTE EXECUTADA QUE, ALIÁS, JÁ HAVIA DADO INÍCIO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS ANTES DE RESTAR INADIMPLENETE, CONSOANTE SE EXTRAI DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ACOMPANHA A EXECUÇÃO, A APONTAR QUE HAVIA RECEBIDO E USUFRUÍDO DO CRÉDITO CONTRATADO, CONCORDANDO INCIALMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES AVENÇADAS.

TÍTULO EXECUTADO QUE, PORTANTO, SE APRESENTA PLENAMENTE EXEQUÍVEL.  PROCESSO EXECUTIVO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE NA INICIAL DA EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO TRECHO DOS EMBARGOS EM QUE VITORIOSA A PARTE EMBARGANTE, QUE REPERCUTE NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO, TENDO EM VISTA EM QUE APENAS MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE ESTE HAVIA RESTADO SUCUMBENTE.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE APLICA AO CASO, MESMO DIANTE DO INSUCESSO DO RECURSO DO EMBARGANTE, SOB PENA DE EXTRAPOLAR O PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015.

VERBA SUCUMBENCIAL CUJA EXIGIBILIDADE, NO MAIS, SE MANTÉM SUSPENSA, POR SER O EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. 4.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL. REVERSÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE, CONQUANTO TENHA RETIRADO DO CURADOR ESPECIAL OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, NÃO RETIRA A VERBA ASSISTENCIAL AUTÔNOMA FIXADA EM FAVOR DO CURADOR PELO JUÍZO SINGULAR, COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR ELE PRESTADO.

DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA REFERIDA VERBA A SER HONRADA PELO ESTADO DIANTE DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESEMPENHADO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305426-16.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023) grifei.

Dessa forma, o contrato de crédito em que se prevê o pagamento da dívida em prestações fixas, mensais e sucessivas dispensa a exibição dos extratos da conta corrente, sendo bastante a apresentação da planilha de cálculo do débito.

De qualquer sorte, conforme já decidiu esta Câmara, "se não houve o creditamento do valor financiado na conta corrente, como previsto no contrato firmado, caberia à parte embargante a comprovação dessa tese, nos termos do art. 373, II, do CPC; afinal, a simples apresentação do extrato bancário, que pode ser facilmente obtido por qualquer correntista através de atendimento pessoal, terminais de autoatendimento, site da instituição financeira ou aplicativo de celular, poderia comprovar a alegada ausência de liberação dos valores na conta; no entanto, o embargante permaneceu inerte, sem sequer alegar dificuldade em obter o documento, evidenciando que a tese se baseia apenas em uma manobra processual para evitar o cumprimento da obrigação assumida" (Apelação n. 5003299-71.2020.8.24.0092, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024).

Enfim, encontram-se preenchidos todos os requisitos exigidos legalmente, inclusive aquele do art. 798, I, "b", do CPC (demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa), não havendo falar em nulidade da expropriatória.

Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2 ILIQUIDEZ DO TÍTULO  A embargante sustenta a nulidade da execução ao argumento de que a planilha de evolução da dívida seria genérica e incompleta, por não discriminar as taxas de juros aplicadas mês a mês, o que tornaria o título ilíquido.

A tese, contudo, não merece acolhimento.

A jurisprudência desta Corte já assentou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, desde que acompanhada de demonstrativo de débito que permita a identificação do valor contratado, da forma de pagamento e da evolução do saldo devedor. É desnecessária a juntada de extratos ou documentos adicionais quando a execução decorre de contrato de crédito fixo, em que já constam, de modo claro, o valor disponibilizado, o número de parcelas, os vencimentos e os encargos ajustados.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.RECURSO DO EMBARGANTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VÍCIO INEXISTENTE.

RAZÕES APTAS A, EM TESE, REFORMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA.MÉRITO.EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RECORRENTE A SUSTENTAR A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

TESE CARENTE DE FOMENTO JURÍDICO. CONTRATO EM EXECUÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VALOR DO DÉBITO, A FORMA DE PAGAMENTO, O QUANTITATIVO DE PARCELAS E AS DATAS DE VENCIMENTO, E ESTÁ ACOMPANHADO DE PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULO.

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO APTOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O TÍTULO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI N. 10.931/2004.

DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.EMBARGOS À EXECUÇÃO REVISIONAIS.

SUSTENTADA HIGIDEZ DA PEÇA INICIAL DA DEMANDA.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS VOLTADOS À REVISÃO DE PACTO EXECUTADO.

AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO, ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA (INCONTROVERSA), E MEMÓRIA DE CÁLCULO A DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAS APURADAS.

INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 330, § 2º, E 917, § 3º, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE.

DESCABIMENTO DE EMENDA À INICIAL.

EXEGESE DO ARTIGO 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

CASO CONCRETO EM QUE A ADIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, ATINGE O LIMITE OBJETIVO MÁXIMO PREVISTO NOS §§ 2º E 13 DO CITADO DISPOSITIVO E OBSERVA O ARTIGO 827, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.Em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, o tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, porém, no cômputo geral, não pode ultrapassar o limite objetivo de vinte por cento estabelecido no § 2º do art. 85, combinado com o § 2º do art. 87, ambos do CPC/2015RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001480-61.2024.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025).

Como se observa, o requisito da liquidez está plenamente atendido quando a execução vem instruída com o título executivo e planilha que discrimina o valor contratado, as parcelas vencidas, o saldo antecipado, os encargos de mora e a atualização do débito.

No caso em análise, a execução foi aparelhada com a Cédula de Crédito Bancário nº 15.553.562 e com demonstrativo expedido pela própria instituição financeira, contemplando todos esses elementos.

Portanto, não há falar em ausência de liquidez, devendo a discussão acerca da correção dos valores cobrados ser examinada sob a ótica do alegado excesso de execução, e não como vício capaz de fulminar a própria exequibilidade do título.

Afasta-se, portanto, a referida alegação. 3 AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL  A embargante suscita a nulidade da execução, sob o fundamento de que não foi apresentada a via original da Cédula de Crédito Bancário nº 15.553.562, o que comprometeria a higidez do título.

A tese não merece prosperar.

Nos termos do art. 425, VI, do CPC/2015, os documentos eletrônicos e digitalizados possuem a mesma força probante dos originais, ressalvada a possibilidade de o magistrado determinar sua exibição em juízo quando houver fundada dúvida acerca da autenticidade, indícios de circulação do título ou risco de cobrança em duplicidade.

A Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, por meio da Circular n. 97/2018 (que substituiu a Circular n. 192/2014), fixou orientação no sentido de que a apresentação física da cártula é necessária apenas para vinculação ao processo eletrônico, mediante aposição de carimbo padronizado (modelo 45), recomendando-se a devolução ao seu possuidor.

Ou seja, a exigência da via original não é regra geral, mas medida excepcional, condicionada à demonstração de suspeita concreta.

A jurisprudência desta Corte igualmente reconhece a desnecessidade de exibição do contrato original quando não há indícios de circulação, falsidade ou duplicidade.

Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I - INSURGÊNCIAS EM COMUM1 - JUROS REMUNERATÓRIOS.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO SUPERIOR A 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE.

SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À MÉDIA DO BACEN, COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

CONTUDO, DIANTE DA ABUSIVIDADE, O CASO É DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, SEM O REFERIDO ACRÉSCIMO.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE PROVIDO NO PONTO.

RECURSO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO NO PONTO.2 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.

ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015.

RECURSOS DESPROVIDOS NO TOCANTE.II - APELO DA PARTE EMBARGANTE1 - ALEGADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

NÃO ACOLHIMENTO.

FORÇA PROBANDI DOS DOCUMENTOS PARTICULARES DIGITALIZADOS (ART. 425, CPC/2015).

APRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA PELO MAGISTRADO QUANDO, POR EXEMPLO, HOUVER SUSPEITA DE INCONSISTÊNCIA FORMAL OU MATERIAL NO DOCUMENTO, OU EVIDÊNCIA DE QUE O TÍTULO CIRCULOU OU QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO EM DUPLICIDADE, PARA OS FINS DA RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR N. 97/2018/CGJ.

CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO OU IRREGULARIDADE QUANTO À VERACIDADE DO TÍTULO.

EXIBIÇÃO DISPENSÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXCLUÍDO DA DÍVIDA.

PARTE EMBARGANTE/APELANTE QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ E AO ART. 85, §6º, DO CPC.

VALOR EXEQUENDO QUE SOFRERÁ IMPORTANTE DECOTE COM A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXCLUÍDO DA DÍVIDA, O QUAL CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 85 DO CPC/2015.

VALOR A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO.3 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NECESSIDADE DE SE REMUNERAR O CAUSÍDICO PELO MUNUS PÚBLICO PRESTADO NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ARBITRAMENTO DA VERBA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CM/TJSC N. 5/2019, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA CAUSA.

RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.III - APELO DA PARTE EMBARGADACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL OU DE ANÁLISE NA SENTENÇA SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS.

FALTA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISDESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE EMBARGADA.

HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5143734-64.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES.NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESNECESSIDADE.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, CIRCULAÇÃO OU DUPLICIDADE.JUROS REMUNERATÓRIOS.

AVENTADA ABUSIVIDADE.

SUBSISTÊNCIA.

ENCARGOS EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE A EXCEÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC).

LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

COBRANÇA AFASTADA.RECURSO DA EMBARGADA.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECONHECIMENTO MANTIDO.

ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES.

CONSEQUÊNCIA DAS COBRANÇAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DOS EMBARGANTES E DESPROVIDO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação n. 5025354-82.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2025).

No caso em exame, a embargante não indicou qualquer elemento que suscite dúvida quanto à autenticidade da cédula, nem demonstrou indícios de circulação ou risco de cobrança em duplicidade.

Limitou-se a formular alegação genérica, insuficiente para afastar a força executiva do documento apresentado em cópia digitalizada.

Assim, nega-se provimento ao recurso, nesse particular. 4 GARANTIA FIDEJUSSÓRIA A embargante alega que, vencido o título, teria havido pagamento parcial da dívida, o que não foi considerado pela instituição financeira.

Sustenta que o contrato foi garantido por títulos de capitalização no valor de R$ 19.000,00, com vencimento em 05/04/2024, razão pela qual tais valores deveriam ser compensados do débito exequendo.

A argumentação não merece guarida.

Com efeito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Assim, não basta a simples alegação de quitação parcial ou de que a garantia contratada teria sido liquidada e aproveitada em favor do débito.

Incumbia à embargante demonstrar documentalmente que os títulos de capitalização dados em garantia foram, de fato, resgatados ou compensados em favor da operação executada, o que não ocorreu.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, E ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CHEQUES, DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE UM DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO FALTANTE.

DESCUMPRIMENTO.

TÍTULO APRESENTADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

NULIDADE INEXISTENTE.ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO FIDUCIÁRIA.

DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA GARANTIA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO QUE, ADEMAIS, RECAI SOBRE O DEVEDOR.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA CONTRATADA INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA QUE É CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO E SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação n. 5002083-02.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024).

Assim, não se pode exigir da instituição financeira que traga aos autos comprovação de cada garantia contratada, quando não há sequer indício de que os valores tenham sido exigidos ou liquidados em benefício da operação de crédito  Ademais, "apesar do contrato prever a cessão fiduciária de títulos de crédito e/ou direitos (evento 1, INF7, cláusula V- execução),não há qualquer prova de que referida garantia tenha sido exigida pelo credor, e que haveria, por conseguinte, valores a serem abatidos, afastando-se referida alegação (art. 373, inc.

II, CPC)" (TJSC, Apelação n. 0310810-35.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.  INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR.

REQUISITOS EXECUTIVOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR LIBERAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA.

ADEMAIS, TAL PROVIDÊNCIA PODERIA TER SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE.

NECESSIDADE, APENAS, DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A QUAL FOI APRESENTADA E DEMONSTRA DETIDAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO AO LONGO DO TEMPO E OS ENCARGOS NELE INCIDENTES.MÉRITO.ABATIMENTO DE VALORES.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E/OU DIREITOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO EXIGIDOS PELO CREDOR.

AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS.  APLICAÇÃO DO ART. 373, INC.

II, CPC.JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA.

SÚMULA 596 DO STF.

ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO.

LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil.SUCUMBÊNCIA READEQUADA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC).

CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

MAJORAÇÃO INVIÁVEL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310810-35.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022).

Portanto, ausente prova robusta da execução da garantia, aplica-se a regra do art. 373, II, do CPC, segundo a qual compete ao devedor demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. Dessa forma, não há falar em abatimento do valor exequendo em razão da alegada garantia fidejussória.

Afasta-se, portanto, a referida alegação.  5 EXCESSO DE EXECUÇÃO Por fim, a embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a ação foi ajuizada para cobrança do montante de R$ 150.381,68  (cento e cinquenta mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), quando o próprio demonstrativo elaborado pela instituição financeira indica saldo devedor de R$ 124.190,91  (cento e vinte e quatro mil cento e noventa reais e noventa e um centavos).

A insurgência, mais uma vez, não prospera.  Da análise da planilha apresentada pelo exequente (evento 1.4/1º grau), constata-se que o valor de R$ 124.190,91 corresponde ao Saldo Devedor Vencido Antecipadamente (SDV) atualizado até 29/05/2024, enquanto as parcelas 22ª a 25ª, igualmente vencidas e inadimplidas, foram apuradas em R$ 26.190,77 na mesma data.

A soma desses dois blocos resulta precisamente em R$ 150.381,68, valor que embasou o ajuizamento da execução.

Portanto, não há falar em duplicidade ou em excesso de cobrança, mas apenas em metodologia de cálculo que separa, de um lado, o saldo devedor antecipado e, de outro, as parcelas já inadimplidas, ambas devidas.

Conforme já salientado, se a parte entende que houve pagamento ou compensação de valores, deveria comprovar tal fato mediante documentos idôneos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

No caso, a embargante não logrou demonstrar qualquer equívoco no cálculo apresentado, limitando-se a alegação genérica desacompanhada de prova.

Dessa forma, nego provimento no ponto 6 TARIFAS  O banco sustenta a legalidade da cobrança das tarifas previstas no contrato, aduzindo que haveria previsão expressa para sua exigibilidade.

A irresignação, contudo, não prospera. É que, ao ensejo do Tema Repetitivo n. 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pacífica no sentido da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

Na hipótese, a disposição contratual revela-se genérica, sem detalhar o produto ou serviço vinculado à tarifa, circunstância que inviabiliza a adequada compreensão pelo consumidor acerca da natureza da cobrança: Assim, resta configurada violação aos princípios da informação e da transparência consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de afastamento de tarifas previstas de forma vaga e imprecisa, por ofensa direta aos ditames consumeristas, conforme se extrai dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...] COBRANÇA DE VALOR INDICADO GENERICAMENTE NO CONTRATO.

TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO CDC.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5024538-91.2023.8.24.0039, rel.

Des.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025).

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES.

INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXECUÇÃO.

AVENTADA A NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

INSUBSISTÊNCIA.

INICIAL ACOMPANHADA DAS CÉDULAS REPRESENTATIVAS DO DÉBITO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO A EXPLICITAR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E OS ENCARGOS ACRESCIDOS SOBRE A DÍVIDA.

IMPOSIÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS APENAS NA HIPÓTESE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO DE EMPRÉSTIMO FIXO.

EXEGESE DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

CÁRTULA CUJA FORÇA EXECUTIVA ASSENTA-SE EM LEI ESPECÍFICA.

CONDIÇÃO NÃO IMPOSTA NA NORMA REGENTE.

ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004.

TÍTULOS DE CRÉDITO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. REQUISITOS DO ART. 798, INC.

I, DO CPC SATISFEITOS.

PREFACIAL ARREDADA.TESE DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL.

PRETENSA EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS.

RECHAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS OUTORGADA PELA SÚMULA N. 286 DO STJ.

CÉDULA BANCÁRIA, CONTUDO, QUE REPRESENTA TÍTULO AUTÔNOMO, REVESTIDO DE EXEQUIBILIDADE PELA EXPRESSA DICÇÃO DA LEI REGENTE.

AUSÊNCIA DOS AJUSTES ORIGINÁRIOS, POR SI SÓ, INCAPAZ DE RETIRAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO LÍDIMA.

IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA.MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE VALOR A TÍTULO DE "TARIFA".

DESEJADO O AFASTAMENTO DA RUBRICA.

ACOLHIMENTO.

ENCARGO PREVISTO DE FORMA VAGA E IMPRECISA.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTEMPLADO NA COBRANÇA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC.

ABUSIVIDADE MANIFESTA.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

FORMULAÇÃO ATENDIDA.MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECLAMOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONVENCIONADAS NO CONTRATO REVISIONADO À ORIGEM.

REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL.

JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES.

DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE FATORES CONCRETOS, CORRELACIONADOS AOS PACTOS REVISANDOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DAS MÉDIAS DE MERCADO, TAIS COMO O PERFIL DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O CUSTO DA OPERAÇÃO, SPREAD BANCÁRIO OU ANÁLISE DE RISCO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CREDOR. ART. 373, INC.

II, DO CPC.

ILEGALIDADE ASSENTADA.

LIMITAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA PRESERVADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

ARGUIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO NA INTEGRALIDADE DOS PACTOS DEBATIDOS.

ACOLHIMENTO.

MÉDIAS DE MERCADO ULTRAPASSADAS EM MONTA EXPRESSIVA EM TODAS AS AVENÇAS.

SENTENÇA RETOCADA PARA ESTENDER A LIMITAÇÃO DO ENCARGO A AMBAS AS OPERAÇÕES RECLAMADAS.

PRETENSÃO AGASALHADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS.

NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA CREDORA INDEMONSTRADA.

HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DEVOLUÇÃO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

CONCLUSÃO IRRETOCÁVEL.REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA PELOS EXECUTADOS.

POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

TESE FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA N. 28. MORA DESCARACTERIZADA, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

POSTULAÇÃO ACOLHIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.

INTELECÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011878-74.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025).

Assim, mantém-se a sentença que reconheceu da abusividade sobre a tarifa genérica.  7 REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Banco embargado defende a ausência de valores a serem ressarcidos à parte embargante.  Igualmente, melhor sorte não lhe socorre.

Diante do regramento do Código Civil, a autorização para o ressarcimento do valores é congênita ao reconhecimento da abusividade das disposições do contrato firmado entre as partes, pois, afinal, "aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876).  Portanto, reconhecida a abusividade, a sentença combatida não merece reparos no ponto. 8 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS  O Banco requer a atribuição integral, ou ao menos majoritária, dos ônus sucumbenciais à parte embargante, por ter sucumbido na maior parte dos pedidos.  Pois bem.

No ponto, colhe-se da sentença recorrida: Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a embargante e 50% para a embargada (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma da regra prevista no § 2º do art. 85 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista o grau de zelo profissional, a simplicidade da causa e a ausência de atos processuais mais complexos. É vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14).  O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.[...].§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.[...].Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...].§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)[...].§ 20.

O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Cabe enfatizar que o princípio da sucumbência (regra estabelecida no art. 85, caput, do CPC), baseado na ideia de que o processo não deve redundar em prejuízo à parte que tenha razão, impõe a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência ao derrotado no pleito judiciário.

De outro lado, consoante lição doutrinária de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação; se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência.

Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar" (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 430, grifos acrescidos).

Como já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, ao menos em regra "o princípio da causalidade é aplicado nas hipóteses de extinção do processo sem exame do mérito, em virtude de perda de objeto superveniente à propositura da demanda, impondo os honorários advocatícios à parte que, embora vencedora, deu causa ao ajuizamento da ação" (AgInt nos EDcl no AREsp 1579062/ES, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 16-3-2020, grifos acrescidos).

Nesse andar, a análise sob o crivo da causalidade fica adstrita às hipóteses em que o princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC) se mostra insuficiente para a solução de questões pertinentes aos encargos processuais.

Também conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011).

E mais, mutatis mutandis, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel.

Min.

Olindo Menezes - Des.

Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015).

Também não se pode olvidar que a diferença de expressão econômica do pedido inicial e do rejeitado na sentença enseja a distribuição dos honorários sucumbenciais de acordo com a proporcionalidade e os regramentos do art. 85 da Lei Adjetiva Civil.

In casu, a regra da sucumbência já é suficiente para fixar os encargos sucumbenciais.

Considerando que a parte embargante logrou êxito apenas quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas, tendo sido rejeitadas as pretensões relativas à nulidade ou extinção da execução, à ausência de liquidez do título, ao abatimento sobre a garantia fidejussória e ao excesso de execução quanto ao valor da ação e do débito atualizado, merece provimento o recurso do Banco para reconhecer que este sucumbiu apenas em parte mínima do pedido.

Assim, são redistribuídos os encargos sucumbenciais integralmente em desfavor dos devedores, mantido o quantum dos honorários advocatícios, porém agora devidos unicamente ao procurador da instituição financeira (10% do valor atualizado da causa atribuído aos presentes embargos à execução).

Justifica-se a manutenção do percentual no mínimo legal (10%) dado o expressivo valor da causa e porquanto suficiente para a remuneração do trabalho profissional apresentado no presente caso.

Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), bem como a orientação da referida Corte ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinala-se ser descabida, in casu, qualquer majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a redistribuição da sucumbência nesta instância face o provimento do apelo do Banco

Processo 5087538-74.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.