TJSC - 5001172-51.2025.8.24.0007

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ: 82.508.433/0001-17

Advogados

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB: /PR

CPF *41.***.*97-03

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB: 031033/SC

CPF *24.***.*12-72

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB: 072552/SC

CPF *20.***.*77-80

Polo Passivo

Partes

FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

CNPJ: 14.427.654/0001-00

Advogados

DANILO MARTELLI JUNIOR

CPF *28.***.*91-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001172-51.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1.

    INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 1.1.

    INTIME-SE a parte executada, pessoalmente (observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput, do CPC).  1.2.

    Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 2.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do CPC). 3.

    PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia).

    Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4.

    IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 4.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 5.

    JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).    

  • 27/08/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 18:39

    Determinada a intimação

  • 25/08/2025 14:54

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030989

  • 03/06/2025 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10523202, Subguia 5491783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

  • 02/06/2025 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 30/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 29/05/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24

  • 29/05/2025 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 16:04

    Link para pagamento - Guia: 10523202, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5491783&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5491783</a>

  • 29/05/2025 16:04

    Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10523202 - R$ 39,32

  • 29/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 29/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001172-51.2025.8.24.0007/SC (originário: processo nº 03002771520198240007/SC)RELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAOEXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANEXECUTADO: FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDAADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 27/05/2025 - Juntada de certidão

  • 28/05/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 28/05/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 27/05/2025 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22

  • 27/05/2025 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22

  • 27/05/2025 23:38

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,

  • 26/05/2025 17:41

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 23/05/2025 17:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001172-51.2025.8.24.0007/SC (originário: processo nº 03002771520198240007/SC)RELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAOEXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 16/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

  • 19/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 19/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 20:16

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 15/05/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/04/2025 16:57

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 04/04/2025 10:56

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 13/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 18:51

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 17:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9805451, Subguia 5076955 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

  • 18/02/2025 15:02

    Link para pagamento - Guia: 9805451, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5076955&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5076955</a>

  • 18/02/2025 15:02

    Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 9805451 - R$ 27,12

  • 18/02/2025 15:02

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 20/04/2020

  • 18/02/2025 15:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 15:02

    Distribuído por dependência - Número: 03002771520198240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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