18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015968-89.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: SILVIA DE NOVAISADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 16/06/2025 - Juntada de certidão
16/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
16/06/2025 10:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50467931620258240090
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
15/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015968-89.2025.8.24.0090/SCAUTOR: SILVIA DE NOVAISADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA DE NOVAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência, conforme requerido na inicial. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incide imposto de renda sobre a condenação.

Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
30/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 15:56

Determinada a citação
07/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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