16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002005-75.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE: JULIANO SORGATTOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que são partes os acima nominados.

Conforme se observa da procuração anexa aos autos, a representação processual da parte exequente está sendo feita pela advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344), integrante do escritório Cavalheiro & Donhauser Advogados Associados (CNPJ 40.***.***/0001-88).

Ocorre que, no dia 04/08/2025, a advogada em questão foi denunciada na Ação Penal n. 50001949520258240582, em trâmite no Juízo da Comarca de Modelo/SC, sendo-lhe imputadas as seguintes condutas: Na inicial acusatória o Ministério Público argumentou que a advogada Adriana Donhauser e o sócio do escritório integravam uma organização criminosa, juntamente com outras doze pessoas, "voltada à prática sistemática e em larga escala de estelionatos contra vítimas vulneráveis, majoritariamente idosos, por meio de captação para ações revisionais bancárias e subsequente aquisição de créditos judiciais por meio de cessões fraudulentas".

Em virtude disso, com base no princípio geral de cautela, indispensável se torna a intimação da parte exequente para que informe dados bancários de conta própria para o depósito dos valores a serem pagos pelo executado.

Aliás, tal medida, uma vez cumprida, beneficiará a própria advogada aqui mencionada, porquanto dará respaldo legítimo à sua atuação neste processo.

Não é demais ressaltar que todos os sujeitos do processo, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva ao jurisdicionado (CPC, art. 6º).

Além disso, incumbe ao magistrado, ao dirigir o processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III e IX), tal como ocorre na espécie.

Por fim, vale frisar que prevenir violações e garantir a efetividade do direito são tarefas essenciais do sistema jurídico, que deve atuar de forma preventiva e não apenas repressiva, sendo que eventual descontentamento com a presente decisão deverá ser veiculado em recurso próprio para tanto.

Ante o exposto, considerando que o feito necessitará da expedição de nova requisição do valor executado (Evento 61), antes intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos os dados bancários da própria parte para a expedição da requisição de pequeno valor.

Caso juntado o contrato de honorários, defiro desde já o destaque dos honorários contratuais e o depósito apenas de tais valores na conta dos procuradores.
28/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 18:40

Juntada de Certidão
17/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:25

Juntada de Petição
13/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 09:39

Juntada de Petição
01/08/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para despacho - 01/08/2025 13:05:23)
30/06/2025 16:12

Juntada de Petição
16/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 11967 - JULIANO SORGATTO - R$ 12.313,69
05/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002005-75.2024.8.24.0081/SC (originário: processo nº 50004237920208240081/SC)RELATOR: DOUGLAS CRISTIAN FONTANAEXEQUENTE: JULIANO SORGATTOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 26/05/2025 - Juntada de certidão
26/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:43

Expedição de ofício
21/05/2025 14:08

Juntado(a)
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/03/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:52

Determinada a intimação
03/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:58

Determinada a intimação
13/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO SORGATTO. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2024 19:20

Distribuído por dependência - Número: 50004237920208240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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