09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000654-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR: HERIBERTO JESUS RONDON GARCIAADVOGADO(A): CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045)RÉU: MHNET TELECOMUNICACOES EIRELIADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA (OAB SC022673)RÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual).
02/06/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 40 e 47
30/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
29/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000654-61.2025.8.24.0007/SCRELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAOAUTOR: HERIBERTO JESUS RONDON GARCIAADVOGADO(A): CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045)RÉU: MHNET TELECOMUNICACOES EIRELIADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA (OAB SC022673)RÉU: STAR PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472)ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
28/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 44
27/05/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 44
27/05/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 44
27/05/2025 23:37

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 18:14

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 17:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000654-61.2025.8.24.0007/SCRELATOR: RODRIGO FAGUNDES MOURAOAUTOR: HERIBERTO JESUS RONDON GARCIAADVOGADO(A): CHARLIE LAUSCHNER (OAB SC029045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 33 - 30/04/2025 - CONTESTAÇÃO
20/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição
19/05/2025 17:47

Juntada de Petição
19/05/2025 14:36

Juntada de Petição - STAR PROTECAO VEICULAR (SC063472 - GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ)
15/05/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 30
30/04/2025 11:17

Juntada de Petição - MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI (SC022673 - MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA)
29/04/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
18/04/2025 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 14:30

Expedição de ofício - 2 cartas
04/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
01/04/2025 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:25

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 12 boletos cancelados - Guia 9699027, Subguias 5018073, 5018074, 5018075, 5018076, 5018077, 5018078, 5018079, 5018080, 5018081, 5018082, 5018083, 5018084
20/02/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 05/02/2025 16:15:27)
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
05/02/2025 16:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9699027, Subguia 5017977
05/02/2025 16:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 05/02/2025 16:08:06)
05/02/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - HERIBERTO JESUS RONDON GARCIA - Guia 9699027 - R$ 3.274,24
05/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERIBERTO JESUS RONDON GARCIA. Justiça gratuita: Indeferida.
05/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:35

Gratuidade da justiça não concedida
31/01/2025 03:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERIBERTO JESUS RONDON GARCIA. Justiça gratuita: Requerida.
30/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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