TJSC - 5019568-77.2024.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 13:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CCO02FP
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07/07/2025 13:45
Transitado em Julgado
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05/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019568-77.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRENTE: NILSON LUIZ GIRARDI (AUTOR)ADVOGADO(A): WESLEI CARLOS AULER (OAB SC066295) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO.
PRETENSÃO DE BUSCAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ARGUMENTANDO A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIAS DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM, ADUZINDO TER CUMPRIDO A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE ANULADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE O AUTOR CUMPRIU A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA.
EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DÚPLICE DE PUNIÇÃO, BIS IN IDEM, QUE DEVERÁ SER TEMA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA SUA DISCUSSÃO.
TESE RELACIONADO COM O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS AFASTADA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO COMO PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO QUE NÃO TRANSFORMA EM ILÍCITO O ATO DO DETRAN-SC.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DEVER LEGAL QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO (CC, ART. 188, I).
DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTES: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA.
AUTOR MOTORISTA PROFISSIONAL.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
NULIDADE RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
TESE DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACOLHIMENTO.
INOCORRÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO OU ILÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO POR FALHA FORMAL NA INTIMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES.
PROVA DE APENAS POSSÍVEL PACTO DE TRANSPORTE, INSUFICIENTE PARA CONFIGULAR ABALO CONSIDERÁVEL À SUA PERSONALIDADE OU IMAGEM. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005492-42.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025)”. “FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO, PROFERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE IMPÔS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". ÊXITO ANTERIOR EM INTIMAÇÃO POR MEIO DE DELEGACIA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO RECORRENTE.
EXPEDIENTE NÃO REITERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL REGIONAL.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POR MEIO POSTAL OU PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 404/2012.
IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA.
MÁCULA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSCULPIDAS NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
NULIDADE PARCIAL QUE PERMITE A POSTERIOR CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303822-20.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 16-03-2022)”.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019568-77.2024.8.24.0018/SC (Pauta: 173) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: NILSON LUIZ GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEI CARLOS AULER (OAB SC066295) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 173
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28/02/2025 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9852438, Subguia 5103917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 964,20
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27/02/2025 15:07
Conclusos para decisão com Petição
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27/02/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/02/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/02/2025 17:43
Link para pagamento - Guia: 9852438, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5103917&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5103917</a>
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24/02/2025 17:43
Juntada - Guia Gerada - NILSON LUIZ GIRARDI - Guia 9852438 - R$ 964,20
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24/02/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON LUIZ GIRARDI. Justiça gratuita: Indeferida.
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24/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 17:17
Gratuidade da justiça não concedida
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24/02/2025 15:12
Conclusos para decisão com Petição
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24/02/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/02/2025 10:10
Juntada de Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/02/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 13:40
Determinada a intimação
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27/01/2025 11:48
Juntada de Petição
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24/01/2025 15:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/01/2025 14:59
Juntada de Certidão
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24/01/2025 14:22
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Juntada - Guia Gerada - 08/11/2024 09:36:21)
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24/01/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON LUIZ GIRARDI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/01/2025 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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24/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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22/11/2024 14:03
Juntada de Petição
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21/11/2024 04:26
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9207612, Subguia 4731199
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21/11/2024 04:26
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 08/11/2024 09:36:23)
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08/11/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 9207612 Situação: Em aberto.
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08/11/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/10/2024 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/10/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 16:06
Julgado procedente em parte o pedido
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16/09/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/09/2024 15:29
Juntada de Petição
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2024 18:02
Juntada de Petição
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02/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/07/2024 20:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:52
Não Concedida a tutela provisória
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03/07/2024 09:55
Juntada de Petição
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02/07/2024 14:43
Conclusos para decisão
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28/06/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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