27/06/2025 18:01

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21
03/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:04

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5004391-91.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: JEFFERSON ARISTEU ALBINO CORDEIRO HINCKELADVOGADO(A): GABRIELA DIAS DE MATTOS (OAB SC048071) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte requerente não recolheu as custas processuais necessárias ao deslinde do feito, tampouco é beneficiária da gratuidade da justiça.

Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Acrescento que, mesmo havendo pedido de gratuidade judiciária, este depende da efetiva demonstração da insuficiência financeira, consoante interpretação do art. 5º, LXXIV, da CRFB (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).

Para tanto, cabe ao postulante apresentar a devida declaração (na petição inicial, na procuração ou de próprio punho) e a documentação hábil (declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidões imobiliárias, comprovantes de endereço etc).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ, AgRg no AREsp 279523, Antônio Carlos Ferreira, 02.05.2013). Por fim, destaco que, face a ausência de prestação jurisdicional, não há a ocorrência do fato gerador que, ao seu turno, enseja à obrigação de recolhimento das taxas judiciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO REQUERIDO ANTES DA PRÁTICA DE ATO JUDICIAL.

RECEBIMENTO, PELA MAGISTRADA A QUO, COMO DESISTÊNCIA TÁCITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO AO IMPETRANTE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, DESCABIDA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA FORENSE.

PRECEDENTES DESTA CORTE. "1.

O fato gerador da taxa de serviços judiciais é 'a prestação de serviço público de natureza forense' (art. 2º, caput, Lei 17.654/2018) e deve ser recolhida, em regra, no momento do protocolo da inicial (art. 5º, I, Lei 17.654/2018).A falta desse recolhimento, porém, acarreta o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem encargo ao autor, uma vez que, não há prestação jurisdicional.2.

Hipótese em que, antes do recebimento da inicial e da determinação de citação, o autor se adiantou, cooperando com o mecanismo da Justiça ao apontar que não iria recolher as custas iniciais, o que não configura desistência da ação.

Houve o cancelamento da distribuição, o que indica distinta daquela regrada pelo art. 485 do CPC.

Compreensão majoritária deste Tribunal." (TJSC, Apelação n. 5101619-38.2021.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-6-2022) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5101670-49.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022). Portanto, inexistindo o fato gerador, não há que se falar na obrigação de pagamento das taxas judiciais.

Do exposto, determino o cancelamento da distribuição processual, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se.

Arquivem-se.
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:31

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:12

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/03/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9817445, Subguia 5083801
08/03/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 19/02/2025 16:03:09)
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:29

Juntada de Petição
19/02/2025 16:03

Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON ARISTEU ALBINO CORDEIRO HINCKEL - Guia 9817445 - R$ 2.718,77
19/02/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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