TJSC - 5015158-17.2025.8.24.0090
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015158-17.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: JADSON ASSING WANDERLINDER (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS COSTA MEZZARI (OAB SC055219)ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB SC055435) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de Pedido de Uniformização a respeito do tema (autos n. 5037291-87.2024.8.24.0090) e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO destes autos até o trânsito em julgado do PUIL mencionado.
Intimem-se. -
17/07/2025 11:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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17/07/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 09:50
Decisão interlocutória
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16/07/2025 12:29
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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16/07/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/07/2025 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 10:35
Determinada a intimação
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07/07/2025 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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05/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015158-17.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRIDO: JADSON ASSING WANDERLINDER (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS COSTA MEZZARI (OAB SC055219)ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB SC055435) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83).
DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA.
PRECEDENTE ESPECÍFICO: 1) “RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
EVIDENCIADO O INTERESSE RECURSAL. 2) RECURSO INOMINADO.
MÉRITO.
ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO.
PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO.
EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83).
DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA.
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LCE 52/92 QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONVERSÃO EM COMENTO, POIS TRATA DE VERBA DIVERSA.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-05.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024)”. 2) “RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.
SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5028960-53.2023.8.24.0090.
ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO.
PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO.
EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83).
NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037015-56.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025)”.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, e assim julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Diante do provimento, sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015158-17.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 152) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): LUCAS BATISTA BASTOS PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: JADSON ASSING WANDERLINDER (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS COSTA MEZZARI (OAB SC055219) ADVOGADO(A): BRUNO ALBERTO DA ROSA (OAB SC055435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 152
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24/04/2025 13:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/04/2025 13:04
Juntada de Certidão
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24/04/2025 12:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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24/04/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/04/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2025 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 16. Guia: 10236952 Situação: Baixado.
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22/04/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 17:08
Julgado procedente em parte o pedido
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18/03/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 10:41
Juntada de Petição
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13/03/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 10:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/03/2025 16:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2025 16:38
Determinada a citação
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05/03/2025 05:42
Conclusos para despacho
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03/03/2025 10:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/03/2025 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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