TJSC - 5118211-84.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) APELANTE: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) APELANTE: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) APELANTE: JOSE BITTENCOURT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
29/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51182118420238240930/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 14/08/2025 - AGRAVO INTERNO -
15/08/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/08/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 59, 60 e 61
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07/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61
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05/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> DRI
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04/08/2025 14:58
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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23/07/2025 17:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
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23/07/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 49
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51182118420238240930/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 15/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
16/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43, 45 e 44
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09/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC APELANTE: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: JOSE BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se da apelação interposta por Bittencourt Industrial Fitness LTDA., EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT, ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT e JOSE BITTENCOURT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos "embargos à execução" de n. 51182118420238240930/SC, julgou improcedentes os pedidos, condenando-os ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (evento 30, SENT1).
Para tanto, objetivaram os apelantes, dentre outros, que lhes fosse concedido o benefício da justiça gratuita, fundamentado na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
Intimados a colacionar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência (evento 10, DESPADEC1), sobreveio a documentação de evento 18, PET1, a qual se revelou insuficiente ao fim pretendido, culminando no indeferimento da benesse e na determinação para que aqueles efetuassem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 20, DESPADEC1).
No evento 34, PET1 os embargantes informaram o agendamento para fins de pagamento da respectiva guia, vindo-me conclusos os autos. É o breve relato.
Decido.
O recurso, adianto, carece de conhecimento.
Com efeito, in casu, observa-se que os apelantes, apesar de devidamente cientificados de que não foram agraciados com a gratuidade da justiça, vez que indeferida a concessão do referido benefício, e intimados a efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, procederam ao agendamento da respectiva guia (evento 34, COMP2), cujo pagamento não restara comprovado. Portanto, decorrido o prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, resta evidenciada a deserção do presente reclamo, o que impede o seu conhecimento.
A respeito, colhe-se desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR DESERÇÃO.
PAGAMENTO DO PREPARO QUATRO DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DOBRADO NO PRAZO DEFINIDO.
MERO AGENDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFEITO PAGAMENTO.
PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE.
APELAÇÃO CLARAMENTE DESERTA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA.Já se decidiu nesta Primeira Câmara que "o mero comprovante de agendamento de títulos não é suficiente à comprovação do recolhimento do preparo" (TJSC, Apelação n. 0302936-82.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). (TJSC, Apelação n. 0301202-40.2018.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023).
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.
CONSTATADA A APRESENTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - GRJ, ACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS.
PREPARO QUITADO EM DATA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RESPEITO AO ART. 511 DO CPC/73.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Assim, em que pese o recurso de apelação tenha sido interposto dentro do prazo recursal, verifica-se que o pagamento do preparo ocorreu após a sua interposição, descumprindo, desta forma, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, o regular preparo" (Agravo de Instrumento n. 2013.009780-7, de São José, rel.
Des.
Dinart Francisco Machado, j. 23-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0009569-88.2001.8.24.0020, de Criciúma, rel.
Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2018).
Diante deste cenário, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua deserção.
Publique-se.
Intime-se. -
07/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> DRI
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07/07/2025 15:17
Terminativa - Não conhecido o recurso
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17/06/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 783191, Subguia 163878
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17/06/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 03/06/2025 14:52:38)
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10/06/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
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09/06/2025 17:12
Juntada de Petição
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03/06/2025 14:52
Juntada - Guia Gerada - ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT - Guia 783191 - R$ 685,36
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02/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC APELANTE: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: JOSE BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se da apelação interposta por BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos "embargos à execução" de n. 51182118420238240930/SC, julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários. (evento 30, SENT1) Para tanto, objetivaram os apelantes, dentre outros, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, fundamentado na ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
Intimados a colacionar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência (evento 10, DESPADEC1), sobreveio documentação no evento 18, PET1. É o relatório.
Decido.
Prima facie, pugnam os apelantes pela concessão da Justiça Gratuita ao argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais.
Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família.
Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99.
Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária.
Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.
Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.
Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).
A partir disso, infere-se na situação em apreço que os apelantes não trouxeram qualquer documentação quando da interposição do presente reclamo, de modo a comprovar a hipossuficiência declarada e, muito embora intimados nesta esfera recursal para tal desiderato, juntando aos autos " (...) documentos atualizados comprobatórios da declarada hipossuficiência da pessoa jurídica (versão atual do contrato/estatuto social, declaração de imposto de renda atualizada, demonstrações contábeis (balanço patrimonial) dos 3 (três) últimos exercícios, extratos de movimentação bancária dos 3 (três) últimos meses), bem como das pessoas físicas (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda pessoa física, certidão do Detran e certidão do registro de imóveis do cartório do domicílio)." (evento 7), limitaram-se a apresentar informações insuficientes a corroborar com a concessão da benesse pretendida (evento 18, PET1).
Com efeito, além de não terem colacionado todos os documentos solicitados pelo juízo, observa-se dos balancetes colacionados no evento 18, docs. 4 a 6, que a empresa apelante Bittencourt Industrial Fitness LTDA ME apresentou uma receita líquida de R$ 1.327,34, R$ 7.992,05 e R$ 20.905,37, nos meses de janeiro a março do corrente ano, respectivamente, o que, por si só, afasta a dita impossibilidade no recolhimento das custas processuais.
Por conseguinte, porque não adicionados documentos como elementos de prova capazes de determinar o convencimento deste Relator, conclui-se que os apelantes deixaram de demonstrar, de plano, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, cujo processamento - do reclamo - está condicionado ao pagamento das custas processuais relativas ao preparo.
Nessas circunstâncias, ressalta-se o que dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".
E, ainda, conforme disposto no artigo 101, §§ 1º e 2º, da citada norma, tem-se que o "recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso".
Destarte, a par das ilações suso mencionadas, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita e, via de consequência, determino a intimação das partes autoras/apelantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
Intime-se e cumpra-se. -
29/05/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BITTENCOURT. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/05/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/05/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/05/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
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29/05/2025 13:43
Gratuidade da justiça não concedida
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27/05/2025 18:20
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
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27/05/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5118211-84.2023.8.24.0930/SC APELANTE: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964)APELANTE: JOSE BITTENCOURT (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que os apelantes postularam pelo benefício da justiça gratuita e não apresentaram documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida, determino, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação dos recorrentes para apresentarem documentos atualizados comprobatórios da declarada hipossuficiência da pessoa jurídica (versão atual do contrato/estatuto social, declaração de imposto de renda atualizada, demonstrações contábeis (balanço patrimonial) dos 3 (três) últimos exercícios, extratos de movimentação bancária dos 3 (três) últimos meses), bem como da pessoa física (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda pessoa física atualizada, certidão do Detran e certidão do registro de imóveis do cartório do domicílio), ou que efetuem o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento da deserção.
Intime-se e cumpra-se. -
21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
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21/05/2025 14:32
Despacho
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17/05/2025 17:55
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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17/05/2025 17:55
Juntada de Certidão
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14/05/2025 13:46
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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13/05/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/05/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/05/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BITTENCOURT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/05/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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13/05/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/05/2025 23:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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