18/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição
26/06/2025 14:21

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40
03/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:04

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 17:59

Juntada de Petição
03/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044775-58.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD.

Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º).

Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora.

Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora.

Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão.

Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
19/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:25

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/02/2025 04:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SERGIO FERMINO PEREIRA)
17/02/2025 13:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/01/2025 21:53

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:37

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/11/2024 18:18

Decisão interlocutória
13/11/2024 17:23

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 16:54

Juntada de Petição
12/11/2024 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
26/09/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8091435, Subguia 4134346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
10/06/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8091435, Subguia 4134346
10/06/2024 10:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8091435 - R$ 36,27
20/05/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:14

Determinada a intimação
14/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:52

Distribuído por dependência - Número: 50008744020248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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