22/09/2025 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNA GIORDANI - EXCLUÍDA
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 157
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000350-03.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE: WANDERLEI ANTONIO TEODOROADVOGADO(A): FABRICIO REICHERT (OAB SC021770)ADVOGADO(A): FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Considerando que em casos análogos, o e.

TJSC firmou o entendimento1 de que, para cada contrato de participação financeira, o perito contábil externo deveria auferir valor não maior que R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ACOLHO a impugnação do executado, fixando a remuneração do perito neste patamar.

Intime-se o perito para manifestação e, declinando do encargo, nomeie-se substituto, nos termos do já decidido. 1.

Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067519-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022431-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034883-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023
27/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
27/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:39

Decisão interlocutória
26/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000350-03.2016.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: WANDERLEI ANTONIO TEODOROADVOGADO(A): FABRICIO REICHERT (OAB SC021770)ADVOGADO(A): FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 00:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
17/07/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
25/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
15/06/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
31/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 133
31/05/2025 11:00

Juntada de Petição
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000350-03.2016.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: WANDERLEI ANTONIO TEODOROADVOGADO(A): FABRICIO REICHERT (OAB SC021770)ADVOGADO(A): FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526)EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
27/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 132
27/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 132
27/05/2025 19:55

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 18:01

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
23/05/2025 17:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
19/05/2025 23:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
19/05/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/04/2025 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/04/2025 03:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:19

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/12/2024 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:47

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV
10/09/2024 14:48

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - SOO03CV -> DCJE
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/08/2024 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/08/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
10/08/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 18:26

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:25

Juntado(a)
18/07/2024 18:24

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/03/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/03/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/03/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:31

Decisão interlocutória
17/07/2023 18:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/04/2023 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/04/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/04/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/03/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:02

Despacho
27/03/2023 22:55

Juntada de Petição
20/09/2022 14:35

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/07/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/04/2022 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/04/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 13:50

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO03CV
29/03/2022 20:13

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - SOO03CV -> DCJE
29/03/2022 20:12

Transitado em Julgado
28/03/2022 17:09

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV
18/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
11/12/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:31:28). Refer. Evento 63
11/12/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:31:28). Refer. Evento 62
11/12/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:31:28). Refer. Evento 61
27/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/10/2021 12:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SOO03CV -> DCJE
07/10/2021 12:20

Juntada de Certidão
04/10/2021 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/09/2021 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/09/2021 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 11:04

Decisão interlocutória
18/06/2021 16:16

Juntada de Petição
02/06/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/04/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 13:03

Decisão interlocutória
09/02/2021 15:37

Juntada de Petição
29/06/2020 10:11

Juntada de Petição
01/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:58

Certidão emitida - Digitalização
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de Petição
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:43

Juntada de documento
05/09/2019 00:40

Juntada de documento
05/09/2019 00:40

Juntada de documento
05/09/2019 00:40

Juntada de documento
05/09/2019 00:40

Juntada de documento
05/09/2019 00:40

Juntada de Substabelecimento
05/09/2019 00:40

documento digitalizado
05/09/2019 00:39

Juntada de Procuração
05/09/2019 00:39

Juntada de Petição
05/09/2019 00:39

Juntada de documento
02/07/2019 15:31

Juntada
02/07/2019 15:31

Juntada de documento
02/07/2019 14:31

Processo físico convertido em processo eletrônico
19/06/2019 17:24

Reativado processo suspenso
28/06/2017 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão na ação de Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em 15/05/2017, deferindo "a prorroga
22/06/2017 14:01

Recebidos os autos
24/04/2017 18:36

Conclusos para despacho
24/04/2017 18:35

Certidão emitida - Certifico que procedi a juntada do Email/Petição encaminhado, conforme anexo, motivo pelo qual faço conclusão dos autos para análise.
14/07/2016 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0611/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 2391 Página:
12/07/2016 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2016 Teor do ato: Inicialmente, cumpre salientar que fora ajuizada perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no Estado do Rio de Janeiro a ação de Recuperação Judicial nº 0203711-65.201
24/06/2016 18:21

Processo suspenso - SAJ
24/06/2016 18:17

Recebidos os autos
24/06/2016 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior - Inicialmente, cumpre salientar que fora ajuizada perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no Estado do Rio de Janeiro a ação de Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, figurando como
02/05/2016 12:27

Conclusos para despacho
27/04/2016 13:56

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80040 - Protocolo: WSJE16100266466
04/04/2016 14:28

Recebidos os autos
30/03/2016 15:52

Autos entregues em carga ao Advogado - FL455 - LIVRO XXXVII FL 270 - ADV Marcos Andrey de Souza - AUTORIZADO: Renato Caetano dos Santos - (48) 3224-8188
18/03/2016 14:33

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0013739-87.2009.8.24.0064 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Espécies de Contratos
17/03/2016 13:10

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0013739-87.2009.8.24.0064

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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