TJSC - 5012878-53.2024.8.24.0011
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Brusque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012878-53.2024.8.24.0011/SC AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739)ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825)RÉU: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS LTDA - EPPADVOGADO(A): CELSO LAURENTINO DA COSTA (OAB SC051977) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes do retorno dos autos da segunda instância, com prazo de 15 (quinze) dias.
Ainda, antes do arquivamento, se houver condenação ao pagamento de custas judiciais, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para as providências. -
03/07/2025 04:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 04:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 04:43
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 21:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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01/07/2025 12:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BQEJCr
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01/07/2025 12:18
Transitado em Julgado
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01/07/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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11/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012878-53.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739)ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825)RECORRIDO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS LTDA - EPP (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO LAURENTINO DA COSTA (OAB SC051977) EMENTA recurso inominado. ação indenizatória.
EXAME TOXICOLÓGICO PARA manutenÇÃO DE habilitação profissional. alegado prejuízo em decorrência de falso positivo. sentença de improcedência. irresignação da parte autora. resultado que ATESTOU A PRESENÇA DE COCAÍNA. ausência de pedido de contraprova por parte do autor. realização de novo exame em laboratório diverso, EM MOMENTo POSTERIOR (42 dias) e COM JANELAs DE DETECÇÃO distintas. PROVA QUE NÃO SE PRESTA A INVALIDAR O PRIMEIRO EXAME REALIZADO. LABORATÓRIO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE CREDENCIADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. precedentes: 1) "RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EM FACE DO LABORATÓRIO).
ALEGADO EQUÍVOCO EM EXAME TOXICOLÓGICO QUE APONTOU USO DE COCAÍNA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .
ACOLHIMENTO.
REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES COM OUTRO MATERIAL E EM NOVO LABORATÓRIO. NOVAS JANELAS DE DETECÇÃO ANALISADAS.
RESULTADO QUE, POR DIVERSAS RAZÕES, PODE TER SIDO DIVERGENTE.
ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO SOLICITOU A CONTRAPROVA (NOVA ANÁLISE PELO MESMO LABORATÓRIO E COM O MESMO MATERIAL COLETADO).
MOTORISTA PROFISSIONAL.
CONTRAPROVA DISCIPLINADA DA RESOLUÇÃO Nº 923/2022 DO CONTRAN.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001858-28.2024.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). 2) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INSUBSISTÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO.
RESULTADO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA COM A SEGUNDA AMOSTRA (AMOSTRA B).
RESOLUÇÃO Nº 923/22 DO CONTRAN.
OPÇÃO DO APELANTE POR NÃO REALIZAR A CONTRAPROVA NA AMOSTRA B.
EXAME SUBSEQUENTE REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO APÓS PERÍODO DE TEMPO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0302060-21.2017.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). sentença confirmada por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 20:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012878-53.2024.8.24.0011/SC (Pauta: 139) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) RECORRIDO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO LAURENTINO DA COSTA (OAB SC051977) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
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24/04/2025 18:17
Conclusos para decisão com Petição
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24/04/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/04/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 10:39
Determinada a intimação
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01/04/2025 18:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/04/2025 18:41
Juntada de Certidão
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01/04/2025 18:40
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Juntada - Guia Gerada - 17/02/2025 16:31:49)
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01/04/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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01/04/2025 17:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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31/03/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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06/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2025 17:39
Juntada de Certidão
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06/03/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9794846, Subguia 5071385
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05/03/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Link para pagamento - 17/02/2025 16:31:50)
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17/02/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 14. Guia: 9794846 Situação: Em aberto.
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17/02/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/01/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 18:17
Julgado improcedente o pedido
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21/01/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2024 18:50
Juntada de Petição
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23/10/2024 08:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
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02/10/2024 21:06
Expedição de ofício - 1 carta
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02/10/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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