09/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5036023-50.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: PRISCILA CUNHAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA (OAB SC066748) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos os seguintes documentos/informações para fins de expedição do termo de renúncia em favor do monte: a) Certidão de nascimento/casamento dos herdeiros Gabriel Mateus Cunha; Ruan Filipe Cunha e Paulo Roberto Cunha e, em sendo eles casados, documentos dos(as) respectivos(as) cônjuges. b) a profissão dos herdeiros/renunciantes. Fica ainda cientificada a parte autora de que apresentados os(as) referidos(as) documentos/informações será expedido o termo de renúncia em favor do monte e a parte autora será intimada para entrar em contato com o cartório da 3ª Vara Cível de Blumenau para agendar data e horários para os renunciantes comparecerem conjuntamente e pessoalmente em cartório para assinar o referido termo.
08/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5036023-50.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: PRISCILA CUNHAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA (OAB SC066748) DESPACHO/DECISÃO 1.

Reitere-se o ofício ao INSS a fim de esclarecer detalhadamente ao juízo os valores não pagos e eventualmente existentes em favor do de cujus, ciente de que o não cumprimento poderá ensejar o crime de desobediência.

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 2. Em que pese requerimento formulado no Evento 13, a renúncia à herança é ato formal e solene que deve respeitar os requisitos da legislação, ou seja, deverá ocorrer por termo judicial ou por escritura pública. 3. A renúncia dos herdeiros deverá ser formalizada por termo nos autos pelos próprios herdeiros ou por seu patrono, desde que apresentem procuração pública com poderes específicos para o ato. 4. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: SUCESSÃO.

INVENTÁRIO.

RENÚNCIA À HERANÇA.

NÃO ADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA REGRA ARTIGO 1806 DO CÓDIGO CIVIL.

ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL.

RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326890-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024).

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS.

PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal.

O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a realização do ato de renúncia, considerando a distância entre as comarcas dos herdeiros.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia a direitos hereditários pode ser realizada por videoconferência ou se deve seguir os meios tradicionais previstos em lei.

III.

Razões de Decidir 3.

A renúncia à herança é um ato formal que deve ser realizado por instrumento público ou termo judicial, conforme o art. 1.806 do Código Civil. 4.

Duas soluções são propostas: regularização da representação dos herdeiros com poderes especiais ou expedição de cartas precatórias para que os herdeiros sejam citados e possam firmar termo de renúncia em suas comarcas.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A renúncia à herança deve ser formalizada por instrumento público ou termo judicial. 2.

A expedição de cartas precatórias é a alternativa mais conveniente para a formalização da renúncia.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.806, §1º, art. 661.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.236.671/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09.10.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322938-42.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA.

RENÚNCIA DA HERANÇA.

FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.

RENUNCIANTES REPRESENTADOS POR PROCURADOR MUNIDO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR.

INVALIDADE DO ATO.

NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO, COM PODERES ESPECÍFICOS, OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS RENUNCIANTES EM JUÍZO, OU, AINDA, A CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA (ART. 806 DO CC/2002).

PARTILHA NULA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É condição sine qua non à validade da renúncia da herança a sua formalização na forma pública, isto é, através de escritura pública, ou mediante termo nos autos de inventário, neste caso, com o comparecimento pessoal de todos os herdeiros renunciantes em juízo, ou, se representados, que o procurador esteja munido de instrumento público de mandato, com poderes específicos, não sendo suficiente a procuração particular." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102806-5, de Timbó, rel.

Des.

Stanley da Silva Braga, j. 16-08-2012). 5.

Em atenção ao contido no art. 1.806 do Código Civil, no que tange aos herdeiros que residem em território nacional, lavre-se termo de renúncia e intime-se o(a) procurador(a) dos herdeiros para trazê-los pessoalmente ao cartório desta unidade a fim de assiná-lo, em 15 (quinze) dias. 6.

Alternativamente, poderá o causídico firmá-lo em nome dos herdeiros, desde que munido de instrumento público de mandato, com poderes específicos para o ato. 7.

Intimem-se.
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:16

Decisão interlocutória
11/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:05

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.
13/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5036023-50.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: PRISCILA CUNHAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA (OAB SC066748) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se o ofício ao INSS a fim de apresentar o INFBEN ou CNIS ou Carta de Concessão/Cessação, bem como o HISCRE para verificação dos valores não recebidos antes do óbito e o correto valor do quantum, considerando o requerimento formulado no Evento 25, ciente de que o não fornecimento das informações poderá ensejar o crime de desobediência.

Prazo para resposta: 30 (trinta) dias.

Por economia e celeridade, serve cópia da presente decisão como ofício.

Dados do de cujus: JOACIR CUNHA, inscrito no CPF sob o n.° *05.***.*86-00.

Aportando a resposta, intime-se a parte requerente.

Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça à requerente, a qual deverá, no entanto, apresentar documentos comprobatórios atualizados acerca de sua hipossuficiência econômica.

Cumpram-se, no mais, as determinações da decisão proferida no Evento 10.

Intimem-se.
11/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:37

Decisão interlocutória
03/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5036023-50.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerREQUERENTE: PRISCILA CUNHAADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA (OAB SC066748)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 22/05/2025 - Juntado(a)Evento 15 - 03/04/2025 - Juntado(a)
22/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:50

Juntado(a)
21/05/2025 12:29

Juntado(a)
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 09:05

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
03/04/2025 12:37

Juntado(a)
03/04/2025 12:34

Juntado(a)
01/04/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:45

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição
22/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
20/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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