TJSC - 5013313-02.2025.8.24.0008
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Blumenau
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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15/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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12/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2025 04:11
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10627939, Subguia 5549154
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26/06/2025 04:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 12/06/2025 10:45:39)
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24/06/2025 16:14
Juntada de Petição
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23/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
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20/06/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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20/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013313-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTAADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)AUTOR: LUCIANO DA SILVA ANDRADEADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, decorreu referido prazo sem aproveitamento.
O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que, nestes casos, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição.
De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença. (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 3 edição, p. 525) Anoto ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o pagamento das custas processuais, como já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS.RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. (STJ, AgRg no AREsp 625.604, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) ISSO POSTO, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.
Intime(m)-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
18/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 17:56
Decisão interlocutória
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17/06/2025 03:39
Conclusos para decisão
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17/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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16/06/2025 08:09
Alterado o assunto processual
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12/06/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTA - Guia 10627939 - R$ 5.731,88
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12/06/2025 10:45
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 30/04/2025 13:33:47)
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26/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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23/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013313-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTAADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)AUTOR: LUCIANO DA SILVA ANDRADEADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do Código de Processo Civil). -
22/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 04:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10298069, Subguia 5364456
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15/05/2025 04:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 30/04/2025 13:33:49)
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02/05/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/04/2025 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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