11/07/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50080409820258240054
12/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001003-54.2024.8.24.0054/SC AUTOR: KELI CARLA RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por KELI CARLA RIBEIRO contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação.

Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença.

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação.

INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
30/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:15

Despacho
29/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> RSLFP
27/03/2025 07:59

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
21/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:43

Despacho
14/02/2025 11:30

Conclusos para decisão com Contrarrazões
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
27/01/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2024 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 12:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/11/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2024 09:00 Sequencial: 830
23/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
23/10/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:10

Despacho
01/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/09/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 8888676 Situação: Baixado.
26/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 12:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 19:08

Despacho
22/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:59

Decisão interlocutória
29/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/02/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:14

Despacho
02/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00