19/08/2025 06:55

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 18:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50633317220258240090
15/08/2025 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50633282020258240090
15/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021617-35.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
07/08/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIFP
06/08/2025 09:53

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021617-35.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC. auxílio-alimentação nos pontos facultativos/recessos e na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. 1) suscitada a existência de vedação legal à pretensão, sendo necessária à observância ao princípio da legalidade. insubsistência. supressão do auxílio alimentação sobre verba paga em pecúnia e com habitualidade, que possui caráter remuneratório, configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Inconstitucionalidade, em caso análogo, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação cível n. 2012.001369-5.

Nesse sentido: "(...) incidência sobre o terço constitucional de férias e gratificação natalina que decorre do fato de o auxílio-alimentação ser pago em espécie, com habitualidade, assumindo feição salarial, razão por que deve integrar a base de cálculo das indigitadas verbas. decesso remuneratório ilegítimo. previsão legal que contraria também o artigo 27, inciso xii da constituição estadual e os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade da carta magna. precedentes das turmas recursais e do eg. tribunal de justiça catarinense no mesmo sentido, seja em relação aos servidores de outros municípios, seja em relação aos servidores estaduais. inaplicabilidade da súmula vinculante 37 do stf. ausência de aumento de vencimentos sob o critério da isonomia. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5051312-68.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). 2) prequestionamento de preceitos constitucionais. desnecessidade. suficiente análise da matéria ventilada que prescinde da manifestação expressa de cada um dos dispositivos mencionados. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46).

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de julho de 2025.
11/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021617-35.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 1072) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS RECORRIDO: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
20/06/2025 23:56

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 21:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
20/06/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2025 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/07/2025 09:00 Sequencial: 1072
09/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
09/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
06/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
04/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 28
04/06/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:20

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 17:40

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021617-35.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:41

Determinada a citação
28/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO SEGA MARTINS DE SOUZA GODOY SIMOES. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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