09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001235-13.2024.8.24.0104/SC EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970)EXECUTADO: RONIMAR CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) DESPACHO/DECISÃO 1.

Interrompa-se o protocolo do Sisbajud/teimosinha, acostando os extratos aos autos. 2.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. 3.

Nesse contexto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 4.

Em seguida, voltem conclusos no "GAB acordo".
05/09/2025 17:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:30

Juntada de Petição
28/08/2025 15:58

Juntada de Petição - RONIMAR CONFECCOES LTDA (SC072631 - DENER FANTON DA SILVA)
19/08/2025 16:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:55

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
26/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001235-13.2024.8.24.0104/SC EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorridos os prazos de 15 dias para pagamento e 15 dias para impugnação sem manifestação do executado, fica intimada a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, e requerer a bem de seus interesses no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°) e posteriormente, arquivamento administrativo, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
22/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 14:47

Expedição de ofício - 1 carta
20/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9457596, Subguia 4871977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
13/12/2024 08:50

Link para pagamento - Guia: 9457596, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4871977&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4871977</a>
13/12/2024 08:50

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 9457596 - R$ 27,12
11/12/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:51

Determinada a intimação
29/10/2024 02:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:32

Decisão interlocutória
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 04:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:10

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ASCUN01 para FNSURBA04)
23/09/2024 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:23

Terminativa - Declarada incompetência
24/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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