08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044590-83.2025.8.24.0930/SCAUTOR: DALVA CECILIA DA SILVAADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Dalva Cecília da Silva em face de Paraná Banco S/A.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
04/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 03:07

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARANA BANCO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2025 17:04

Alterado o assunto processual
07/08/2025 16:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
07/08/2025 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 14:28

Juntada de Petição
12/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 03:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVA CECILIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044590-83.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DALVA CECILIA DA SILVAADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

In casu, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. 2.

Defiro, outrossim, a exibição do contrato e extrato da operação objeto de discussão, visto que são documentos comuns às partes e, ao mesmo tempo, necessários à solução da controvérsia (CPC, arts. 396 e 399, III).

Intime-se a parte ré, por ocasião do ato citatório, para apresentar a documentação no mesmo prazo da contestação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dela, a parte autora pretendia provar (CPC, art. 400). 3. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

Após, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a acompanham (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º).

Na mesma ocasião, caso exibido o contrato sub judice, deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º).

Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º).
19/06/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:35

Determinada a citação
10/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044590-83.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DALVA CECILIA DA SILVAADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 6 por seus próprios fundamentos.

Eventual irresignação deve ser deduzida pelos meios recursais próprios.

Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que a parte autora cumpra integralmente a determinação de emenda, juntando procuração e comprovante de residência atualizados, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intime-se.
19/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:13

Determinada a intimação
09/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:01

Determinada a intimação
28/03/2025 14:40

Juntada de Petição
28/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVA CECILIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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