12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003205-23.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: SUELLIN ROVEDA BUSSADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da Requisição de Pagamento de Precatório retro, conforme preceitua o art. 7º, §6º da Resolução-CNJ 303/2019. "[...] Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. [...] § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. [...]" 2) Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será encaminhada para assinatura/envio pelo(a) Magistrado(a), com distribuição automática no EPROC de segunda grau.
28/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003205-23.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: SUELLIN ROVEDA BUSSADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) DESPACHO/DECISÃO I - MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move SUELLIN ROVEDA BUSS alegando, em síntese, excesso de execução.

Indicou, na ocasião, o valor que entendia devido.

A parte impugnada/exequente compareceu ao feito e concordou com o valor apresentado pelo impugnante/executado.

Diante do exposto, tendo em vista a concordância expressa da parte credora, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação.

Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Expeça-se IMEDIATAMENTE, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso.

Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento.

III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar.

IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V- Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês.

Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/20221.

VII – Intime-se e cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003205-23.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50029834220228240010/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: SUELLIN ROVEDA BUSSADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 23/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição
27/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:47

Decisão interlocutória
25/03/2025 13:08

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 08/02/2024
25/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELLIN ROVEDA BUSS. Justiça gratuita: Requerida.
25/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008728-39.2023.8.24.0019

Harinei Hariberto Luckmann

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5000083-48.2012.8.24.0039

Genuino Antunes Cavalheiro

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Cleino Arruda de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000679-56.2025.8.24.0013

Christian Caio Brito

Associacao dos Motoristas e Inquilinos D...

Advogado: Rodrigo Piccoli Antonietti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5003355-04.2025.8.24.0004

Carlos Antonio da Silva

Municipio de Jaguaruna

Advogado: Marri Prado Joaquim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5056533-91.2024.8.24.0038

Paulo Sergio da Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Fontan Borga

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/12/2024 12:53

Exibir Processo