TJSC - 5000368-51.2022.8.24.0084
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 320
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01/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 320
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000368-51.2022.8.24.0084/SC RECORRIDO: MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKE (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916)ADVOGADO(A): DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE DESCANSO em face de MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKE.
Conforme dispõe o artigo 932, III, do vigente Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático quando o relator verificar ser o recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, circunstância aplicável ao presente caso.
Na hipótese, verifico que não estão adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, visto que intempestivo.
O artigo 42 da Lei n. 9.099/95 prevê que o recurso será interposto por petição escrita, em 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.
A Lei n. 12.153/2019 não estabelece prazo especial para a interposição do recurso inominado, motivo pelo qual é aplicado, subsidiariamente, o prazo disposto no artigo 42 da Lei n. 9.099/95.
No caso em apreço, a sentença foi publicada em 13/05/2025, porém, por razões técnicas (ev.297), o recorrente somente foi cientificado no dia 04/06/2025 (ev.304), sendo que o prazo para interposição do recurso começou a correr no dia 05/06/2025 e findou em 18/06/2024.
O recurso, por sua vez, somente foi protocolado em 24/06/2025, de forma que é manifestamente intempestivo.
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço o recurso.
Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, em razão da intempestividade, conforme artigo 42, caput, da Lei n.º 9.099/95, e condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem. -
30/08/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
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30/08/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
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29/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 19:04
Terminativa - Não conhecido o recurso
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29/08/2025 18:20
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/08/2025 18:19
Juntada de Certidão
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29/08/2025 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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28/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 309
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27/07/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
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27/07/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 309
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000368-51.2022.8.24.0084/SCRELATOR: Roberto Inácio NeundorfAUTOR: MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKEADVOGADO(A): TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916)ADVOGADO(A): DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 307 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
24/07/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 309
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24/07/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 307. Guia: 10716693 Situação: Baixado.
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24/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
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06/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 299
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 299
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04/06/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
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04/06/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
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04/06/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
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04/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
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04/06/2025 00:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 299
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03/06/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 297
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03/06/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 297
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03/06/2025 22:12
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:03
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 290
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03/06/2025 19:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 290
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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28/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
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28/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000368-51.2022.8.24.0084/SCAUTOR: MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKEADVOGADO(A): TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916)ADVOGADO(A): DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245)SENTENÇAjulgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKE em desfavor do MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, para: a) reconhecer a condição insalubre de trabalho da parte autora, em grau máximo, desde 07/04/2017; b) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo nacional), desde 07/04/2017, com reflexos sobre férias e 1/3 constitucional, além de 13º salários (gratificação natalina), deduzidos eventuais valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. -
19/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 10:07
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 288
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13/05/2025 10:07
Julgado procedente em parte o pedido
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21/11/2024 15:36
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
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28/10/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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21/10/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
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21/10/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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18/10/2024 08:57
Juntada de peças digitalizadas
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18/10/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 11:04
Decisão interlocutória
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09/08/2024 17:21
Conclusos para decisão
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08/08/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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18/07/2024 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
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18/07/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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08/07/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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06/07/2024 18:00
Juntada de Petição
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06/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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18/06/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
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01/04/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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22/03/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
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22/03/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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22/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
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22/03/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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21/03/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
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29/02/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
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20/02/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
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20/02/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
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19/02/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 17:26
Determinada a intimação
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07/02/2024 14:36
Conclusos para decisão
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06/02/2024 17:33
Juntada de Certidão
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25/10/2023 13:09
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 246
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10/10/2023 17:41
Expedição de ofício - 1 carta
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10/10/2023 17:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANGELICA GAZZI - EXCLUÍDA
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26/09/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
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18/09/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 237
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18/09/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
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18/09/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
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15/09/2023 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
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15/09/2023 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
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14/09/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 16:57
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2023 16:55
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
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14/09/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
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14/09/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 12:15
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2023 12:08
Juntada de peças digitalizadas
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08/09/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
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08/09/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
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06/09/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
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06/09/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
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05/09/2023 16:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILIMAR CANDIDO KASPER - EXCLUÍDA
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05/09/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 16:43
Juntada de peças digitalizadas
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04/09/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
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23/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
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16/08/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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16/08/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 210
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16/08/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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16/08/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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16/08/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 13:05
Juntada de peças digitalizadas
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16/08/2023 12:55
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 202
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14/08/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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14/08/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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14/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 13:09
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2023 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
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14/08/2023 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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14/08/2023 12:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADAUTO ALVES DE ABREU - EXCLUÍDA
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14/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 12:06
Juntada de Certidão
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11/07/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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22/06/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 178 e 184
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21/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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21/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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21/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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19/06/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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19/06/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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19/06/2023 16:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL BECK - EXCLUÍDA
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19/06/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 16:55
Juntada de peças digitalizadas
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19/06/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177
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19/06/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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19/06/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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19/06/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 15:32
Juntada de Petição
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13/06/2023 16:18
Decisão interlocutória
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22/05/2023 10:17
Conclusos para decisão
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19/05/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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19/05/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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19/05/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 162
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24/04/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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24/04/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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17/04/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 161
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17/04/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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17/04/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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17/04/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 15:10
Juntada de peças digitalizadas
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17/04/2023 15:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON ECKER - EXCLUÍDA
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17/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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04/04/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 10:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO RICARDO LATOCHESKI DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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04/04/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
17/03/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 145
-
17/03/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
17/03/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
16/03/2023 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
16/03/2023 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
15/03/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 19:42
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
13/03/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
13/03/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 16:14
Decisão interlocutória
-
09/03/2023 19:00
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
27/02/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 125
-
27/02/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
27/02/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
23/02/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 17:20
Juntada de Petição
-
23/02/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 124
-
23/02/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
23/02/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
23/02/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 15:07
Juntada de peças digitalizadas
-
23/02/2023 15:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE CASTELLI - EXCLUÍDA
-
23/02/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 02:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/01/2023 13:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO PEDRO TESSARO - EXCLUÍDA
-
27/01/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
20/01/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
20/01/2023 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
20/01/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
20/01/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
19/01/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 18:43
Juntada de peças digitalizadas
-
19/01/2023 18:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
-
15/01/2023 16:42
Juntada de Petição
-
13/01/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
09/12/2022 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
09/12/2022 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
09/12/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
09/12/2022 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
09/12/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2022 14:39
Decisão interlocutória
-
06/12/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
06/12/2022 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
05/12/2022 16:12
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
05/12/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
05/12/2022 09:58
Juntada de Petição
-
05/12/2022 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 09:50
Decisão interlocutória
-
01/12/2022 19:00
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
25/11/2022 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/11/2022 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 22:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74
-
24/11/2022 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
24/11/2022 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/11/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
-
24/11/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
24/11/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/11/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 15:26
Juntada de peças digitalizadas
-
24/11/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/11/2022 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/11/2022 12:06
Juntada de peças digitalizadas
-
18/11/2022 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
18/11/2022 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
17/11/2022 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 20:20
Juntada de peças digitalizadas
-
17/11/2022 20:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE - EXCLUÍDA
-
11/11/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/11/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/11/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2022 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
09/11/2022 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
08/11/2022 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
08/11/2022 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/11/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 12:33
Decisão interlocutória
-
27/10/2022 09:47
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
26/10/2022 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/10/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2022 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
13/10/2022 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/10/2022 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/10/2022 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
07/10/2022 19:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIO DANIEL PIRES - EXCLUÍDA
-
07/10/2022 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 19:44
Juntada de peças digitalizadas
-
07/10/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
01/10/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/09/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 13:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
-
05/08/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/08/2022 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/08/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/08/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 14:28
Juntada de peças digitalizadas
-
04/08/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2022 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
03/08/2022 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
01/08/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 18:45
Decisão interlocutória
-
26/07/2022 21:35
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
04/07/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
21/06/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 18:10
Decisão interlocutória
-
15/06/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/06/2022 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
01/06/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/04/2022 13:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/04/2022 18:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/04/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/04/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/04/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/04/2022 15:59
Determinada a citação
-
07/04/2022 10:01
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO HENRIQUE KESKE HAPPKE. Justiça gratuita: Requerida.
-
07/04/2022 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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