TJSC - 5013496-41.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
13/08/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
05/08/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
-
30/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
29/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
28/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
-
28/07/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
28/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
28/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 14:29
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/07/2025 22:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50372948420258240000/TJSC
-
26/06/2025 14:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50372948420258240000/TJSC
-
18/06/2025 12:28
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 00:30
Juntada de Petição
-
04/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 135
-
03/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128
-
31/05/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
29/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
29/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
28/05/2025 13:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
28/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
28/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
28/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013496-41.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50072540320228240008/SC)RELATOR: LEANDRO RODOLFO PAASCHACUSADO: WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CAMPOS (OAB PA022245)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 27/05/2025 - OFÍCIO -
27/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
27/05/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
27/05/2025 14:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
-
27/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:08
Juntada de Petição
-
27/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
27/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
27/05/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013496-41.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50072540320228240008/SC)RELATOR: LEANDRO RODOLFO PAASCHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 23/05/2025 - Decisão interlocutória -
26/05/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
26/05/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
26/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:34
Expedição de ofício
-
26/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
23/05/2025 16:35
Decisão interlocutória
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
22/05/2025 14:28
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 21/05/2025 15:45. Refer. Evento 29
-
20/05/2025 08:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50372948420258240000/TJSC
-
19/05/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
18/05/2025 19:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Correição Parcial Criminal Número: 50372948420258240000/TJSC
-
13/05/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
13/05/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
13/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 16:44
Decisão interlocutória
-
13/05/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/05/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
13/05/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 12:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007254-03.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 37
-
13/05/2025 09:03
Juntada de Petição
-
12/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 18:41
Decisão interlocutória
-
12/05/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/05/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
09/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 16:56
Determinada a intimação
-
09/05/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
25/04/2025 15:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 25/04/2025
-
24/04/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/04/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
22/04/2025 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
-
22/04/2025 17:23
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
22/04/2025 16:59
Juntada de peças digitalizadas
-
22/04/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/04/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
21/04/2025 20:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
-
16/04/2025 15:17
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
-
16/04/2025 15:17
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007254-03.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
-
09/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PA022245
-
08/04/2025 17:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para despacho - 08/04/2025 17:04:17)
-
08/04/2025 17:00
Decisão interlocutória
-
08/04/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/04/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
07/04/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
04/04/2025 15:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
-
02/04/2025 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MARCIO FIUZA
-
02/04/2025 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: TAISE SILVA LOPES LANZA
-
02/04/2025 18:31
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
02/04/2025 18:30
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
02/04/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
02/04/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
02/04/2025 15:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 01/04/2025
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 48
-
31/03/2025 20:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
-
28/03/2025 14:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 26/03/2025
-
28/03/2025 13:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
-
28/03/2025 12:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
-
25/03/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/03/2025 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
24/03/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/03/2025 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
-
24/03/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
-
24/03/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
-
24/03/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
-
24/03/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
-
24/03/2025 13:44
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
24/03/2025 13:44
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
24/03/2025 13:44
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
24/03/2025 13:43
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
24/03/2025 13:43
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
24/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 13:42
Expedição de ofício
-
24/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 13:42
Expedição de ofício
-
24/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 13:42
Expedição de ofício
-
11/02/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
08/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
03/02/2025 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
31/01/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
31/01/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
06/06/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/06/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 18:28
Recebida a denúncia
-
05/06/2024 17:56
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 21/05/2025 15:45
-
18/10/2023 18:29
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
18/08/2023 17:50
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
04/08/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/08/2023 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/07/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/07/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/07/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
28/07/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/07/2023 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/07/2023 14:02
Expedição de ofício
-
27/07/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
10/06/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
01/06/2023 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 01/06/2023
-
29/05/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/05/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2023 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
-
26/05/2023 14:12
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
26/05/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 16:39
Decisão interlocutória
-
16/05/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 14:33
Distribuído por dependência - Número: 50072540320228240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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